TJGO, Cumprimento de Sentença 5706819-31.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5706819-31.2026.8.09.0051 Exequentes: Alessandra Berto de Souza e outro Executado: Stone Instituição de Pagamento S.A SENTENÇA/MANDADO[1] Trata-se de Execução de Sentença requerida em apenso aos autos principais. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o cumprimento de sentença definitivo tornou-se apenas uma fase processual. Não obstante, a própria lei de regência dos Juizados Especiais - Lei 9.099/95 - dispensa nova citação após requerida a execução da sentença, conforme disposto no inciso IV do art. 52: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; (destaquei) Portanto, a execução da sentença deve ser requerida nos próprios autos em que fora prolatada a sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, vez que protocolada em apenso. DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito em substituição (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 4