TJGO, Embargos à Execução 5353311-49.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5353311-49.2026.8.09.0051. Natureza: Embargos à Execução. Polo ativo: Flavia Silveira De Freitas - CPF/CNPJ n. 649.517.231-15. Polo passivo: Banco Do Brasil Sa - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FLÁVIA SILVEIRA DE FREITAS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. A embargante narrou, em síntese, que a execução se baseia na Cédula de Crédito Bancário nº 251.715.595, no valor de R$ 949.882,03 (novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e três centavos), destinado ao custeio de lavoura de milho. Alegou que, apesar da formalização do título como Cédula de Crédito Bancário, a operação possui natureza de crédito rural, devendo submeter-se à legislação específica, que é de ordem pública. Apontou que se encontra em regime de recuperação judicial (processo nº 0808718-74.2025.8.14.0045), o que torna o crédito em questão concursal e sujeito aos efeitos do plano de soerguimento, determinando a suspensão da presente execução, conforme decisão que antecipou o "stay period" no juízo universal. Informou que o exequente aplica encargos ilegais, com juros remuneratórios de 23,25% ao ano, enquanto a legislação de crédito rural, na omissão do Conselho Monetário Nacional, limita os juros a 12% ao ano (Lei de Usura). Sustentou que a cobrança de juros abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, tornando indevida a cobrança de encargos moratórios. Ao fim, pediu a suspensão da execução em virtude da prejudicialidade externa decorrente do processo de recuperação judicial; a procedência dos embargos para declarar a nulidade da cláusula que fixa juros remuneratórios acima de 12% ao ano, determinando sua redução para este patamar; a descaracterização da mora, com a consequente inexigibilidade dos encargos moratórios; e, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da cláusula que permite a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao ano. Juntou documentos no evento nº 1. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e determinada a intimação da parte embargada no evento nº 15. BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação aos embargos à execução no evento nº 20, na qual se contrapôs às preliminares de concessão da justiça gratuita e atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Salientou, em suma, a plena validade e exequibilidade do título que fundamenta a execução. Refutou a tese de nulidade do título executivo extrajudicial, defendendo que a Cédula de Crédito Bancário é um título líquido, certo e exigível, conforme a Lei nº 10.931/2004 e o artigo 784, XII, do Código de Processo Civil. Informou que, diferentemente de outros documentos, a Cédula de Crédito Bancário não exige a assinatura de duas testemunhas para ter força executiva. Declarou que a embargante não demonstrou inequivocamente que o crédito em questão está efetivamente submetido aos efeitos da recuperação judicial, sendo seu ônus apresentar prova idônea de sua inclusão no quadro geral de credores ou decisão específica do juízo recuperacional nesse sentido. Declarou que a relação contratual deve ser regida pelo princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a embargante aderiu voluntariamente ao contrato de financiamento, ciente de todas as cláusulas e condições. Apontou que a cobrança de juros e demais encargos seguiu estritamente os termos pactuados e a legislação vigente, especialmente as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, caracterizando o contrato como um ato jurídico perfeito. Por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos à execução. A embargante apresentou réplica no evento nº 24. Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial contábil no evento nº 30. O embargado informou que não tem provas a produzir no evento nº 31. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. I – Da gratuidade de justiça. A questão referente à gratuidade de justiça encontra-se preclusa, porquanto já foi objeto de análise no evento nº 6, que indeferiu o benefício, mas autorizou o parcelamento das custas, devidamente cumprido pela parte embargante no que tange à primeira parcela. De igual modo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido na decisão do evento nº 15, com fundamento na ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria igualmente superada no âmbito destes autos, ressalvada a análise da suspensão por força da recuperação judicial, que constitui matéria de mérito. II – Do mérito. A embargante opôs os presentes embargos sob o argumento que firmou com a instituição financeira embargada a Cédula de Crédito Bancário n° 251.715.595, em 1º de outubro de 2024, no valor de R$ 949.882,03 (novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e três centavos), para pagamento em quatro parcelas, com vencimentos entre 28/09/2025 e 28/12/2025. Embora o instrumento seja nominado como Cédula de Crédito Bancário, a operação possui inequívoca destinação rural, pois os recursos foram contratados para o custeio de atividade agrícola, especificamente para a formação de lavoura de milho. Afirmou que o embargado, ao promover a execução, aplica encargos manifestamente ilegais, com juros remuneratórios no patamar de 23,25% ao ano, além de juros moratórios de 1% ao mês, em desacordo com os limites legais aplicáveis ao crédito rural, o que evidenciaria excesso de execução. Informou, ainda, que se encontra submetida a regime de Recuperação Judicial, cujo processo tramita sob o n° 0808718-74.2025.8.14.0045 na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, e que a dívida em comento, por ser anterior ao pedido, está sujeita aos efeitos do feito recuperacional. Requereu a suspensão da execução, e, no mérito, pela procedência dos pedidos para reconhecer a natureza rural do crédito, limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, descaracterizar a mora. O embargado, por sua vez, sustentou a ausência dos requisitos para o efeito suspensivo, a não sujeição automática do crédito à recuperação judicial, a liquidez e exigibilidade do título executivo, a legalidade dos encargos pactuados sob a égide do princípio do pacta sunt servanda e a ausência de excesso de execução, pugnando pela total improcedência dos embargos. O cerne da controvérsia reside em definir a natureza jurídica do crédito executado, a legalidade dos encargos cobrados e a sujeição da dívida aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Pois bem. Os embargos à execução constituem o meio típico de defesa do executado contra a execução fundada em título extrajudicial, conforme o Código de Processo Civil. É um instrumento que permite a ampla discussão da matéria, não exigindo prévia garantia do juízo para sua interposição. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso em tela, a matéria veiculada se encontra dentre as hipóteses previstas no art. 917 do CPC, que permite ao executado alegar, entre outras coisas, a inexequibilidade do título, excesso de execução e qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Desse modo, uma vez que os embargos foram regularmente recebidos, passo ao exame das matérias suscitadas pela parte embargante. a) Da natureza jurídica do título. A embargante sustenta que a Cédula de Crédito Bancário n° 251.715.595, apesar da denominação formal, instrumentaliza uma operação de crédito rural, o que atrairia a incidência de legislação específica e mais protetiva. Dito isso, a análise da controvérsia exige a observância do princípio da primazia da realidade sobre a forma, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Com efeito, a definição do regime jurídico aplicável não decorre exclusivamente da nomenclatura atribuída ao instrumento contratual, mas, sobretudo, da efetiva natureza da operação econômica subjacente e da destinação dos recursos financiados. O Decreto-Lei nº 167/1967 disciplina os títulos de crédito rural e estabelece, em seu artigo 9º, que: Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Trata-se de regime jurídico especial destinado a fomentar a atividade agropecuária, em consonância com a política nacional de crédito rural instituída pela Lei nº 4.829/1965 e com os princípios constitucionais de incentivo à produção agrícola, desenvolvimento econômico e função social da atividade rural. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a caracterização de determinada operação como crédito rural não depende exclusivamente da forma adotada para sua formalização, admitindo-se, inclusive, a utilização de Cédula de Crédito Bancário para instrumentalizar operações de natureza rural. Nessas hipóteses, uma vez demonstrada a destinação agropecuária dos recursos, impõe-se a incidência da legislação especial do crédito rural. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FORMALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE RURAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário, condenando o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O recurso questiona a validade da sentença por ausência de fundamentação e sustenta a necessidade de requalificação do título, com revisão dos encargos aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC;(ii) saber se a operação bancária formalizada por Cédula de Crédito Bancário, mas destinada ao custeio de lavoura, deve ser regida pelo Decreto-Lei nº 167/1967, como Cédula de Crédito Rural;(iii) saber se os encargos pactuados — juros remuneratórios de 18,75% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% — são abusivos à luz da legislação aplicável ao crédito rural;(iv) saber se é possível a capitalização mensal dos juros e a incidência cumulativa de encargos moratórios e penalidades contratuais no contrato requalificado como rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida apresentou fundamentação suficiente ao afastar as alegações iniciais, observando os elementos essenciais exigidos pela legislação, não se configurando nulidade.4. Demonstrado nos autos que a finalidade da operação foi o custeio de atividade agropecuária, impõe-se a requalificação da natureza jurídica do contrato para Cédula de Crédito Rural, nos termos da jurisprudência consolidada.5. A aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967 é cabível, inclusive quanto aos encargos máximos permitidos, ainda que o instrumento tenha sido originalmente classificado como Cédula de Crédito Bancário.6. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em 18,75% ao ano, os quais devem ser limitados a 12% ao ano, conforme a Lei da Usura e entendimento jurisprudencial aplicado à espécie.7. Os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao ano, conforme previsto no Decreto-Lei nº 167/1967, sendo nula a cláusula que estabelece percentual superior.8. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada, inclusive nos contratos de crédito rural, nos termos da Súmula 93/STJ, respeitado o limite legal dos encargos.9. É legítima a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que observados os limites legais, sendo vedada apenas a cumulação com comissão de permanência.10. A revisão do contrato restringe-se à readequação dos juros remuneratórios e moratórios, mantendo-se as demais cláusulas contratuais, inclusive a capitalização mensal, por ausência de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É possível a requalificação de contrato formalizado por Cédula de Crédito Bancário para Cédula de Crédito Rural, quando comprovada a destinação dos recursos à atividade agropecuária, com aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967. 2. Os encargos financeiros de contratos com finalidade rural devem observar os limites legais da legislação específica, sendo abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e de juros moratórios superiores a 1% ao ano. 3. A capitalização mensal dos juros é permitida quando expressamente pactuada, inclusive em contratos de crédito rural, desde que respeitados os limites legais. 4. É válida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual nos contratos de crédito rural, vedada a inclusão de comissão de permanência. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 6ª Câmara Cível, 5737058-52.2024.8.09.0127, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/06/2025 16:30:18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: ITAPACI3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A.EMBARGADO: ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face de acórdão que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução nos autos da ação de Embargos à Execução proposta por Espólio de Adair Marques dos Santos. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão ao fundamento de que o título executado não é Cédula de Crédito Rural, mas sim Cédula de Crédito Bancário, o que afastaria a limitação dos juros remuneratórios. Também sustenta omissão sobre os artigos 421, 421-A e 422 do CC/2002, e artigos 2º e 3º da L. nº 13.874/2019, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso ou obscuro quanto à natureza do título executivo (Cédula de Crédito Rural ou Cédula de Crédito Bancário) e suas implicações na limitação dos juros remuneratórios; e (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre os artigos 421, 421-A e 422 do CC/2002, e os artigos 2º e 3º da L. nº 13.874/2019, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios legais que autorizam a interposição de embargos de declaração. 4. O acórdão foi claro ao reconhecer que o título objeto da demanda, embora sob a roupagem de Cédula de Crédito Bancário, é Cédula de Crédito Rural, por se referir à atividade de custeio de lavoura, com incentivos do governo, estando sujeito à legislação do crédito rural. 5. O próprio embargante se contradiz ao invocar a legislação relativa à cédula de crédito rural, como o art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67, para justificar a cobrança de tarifa de estudos. 6. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano foi aplicada corretamente, em face da ausência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme entendimento consolidado. 7. A ausência de menção nominal a todos os dispositivos invocados pela parte não configura omissão quando a tese jurídica respectiva é efetivamente analisada. 8. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida, nem para obtenção de nova interpretação das provas ou revaloração jurídica da controvérsia. 9. O mero intuito de prequestionar dispositivos legais não autoriza, por si só, o acolhimento dos aclaratórios, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão que reconheceu a natureza de Cédula de Crédito Rural ao título executivo, mesmo que denominado Cédula de Crédito Bancário, e aplicou a limitação dos juros remuneratórios. 2. A ausência de menção nominal a todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura omissão quando a tese jurídica é analisada. 3. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da matéria, sendo possível o prequestionamento ficto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 931, 934, 1010, §1º, 370, 1022; CC/2002, arts. 286 e seguintes, 421, 421-A, 422; L. nº 8.171/1991, art. 58; L. nº 13.874/2019, arts. 2º, 3º; Decreto nº 22.626/33; Decreto-Lei 167/67, art. 10. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmulas 93, STJ; Súmula 539, STJ; Tema 654, STJ; STJ, AgInt no AREsp 682.499/SC; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE; TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084; TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175; TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459; TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, 6021884-79.2024.8.09.0142, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), publicado em 07/08/2025 15:17:04) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que constitui finalidade rural toda operação destinada ao desenvolvimento do setor agropecuário, inclusive aquelas voltadas à manutenção e continuidade da atividade produtiva: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. ARTIGOS 515 E 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282, 356, DO STF, E 211, DO STJ. CÉDULA RURAL. FINALIDADE. DESVIO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. As questões ditas não apreciadas pelo Tribunal estadual não foram objeto das contrarrazões à apelação ou dos embargos de declaração opostos ao acórdão que a apreciou, de modo que carecem do especial requisito do prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282, 356, do STF, e 211, do STJ. 2. "Entende-se como finalidade ruralista todo e qualquer financiamento que tenha por objetivo o desenvolvimento do setor rural, incluído aquele destinado a permitir a continuidade das atividades da cooperativa em proveito comum de seus associados." (REsp 92.737/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 11/03/2002, p. 256) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag n. 824.261/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 13/10/2011.) No caso concreto, conforme se extrai da cláusula "ORÇAMENTO DE APLICAÇÃO DO CRÉDITO", o valor de R$ 949.882,03 (novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e três centavos) foi destinado especificamente ao "custeio de: LAVOURA DE MILHO". O contrato pormenoriza a aplicação dos recursos em rubricas estritamente agrícolas, tais como: i) Preparo do Solo/Plantio: Fertilizantes químicos (R279.422,10),sementes(R 344.493,00), herbicidas e inseticidas; ii) Tratos Culturais: Fungicidas e adubação em cobertura; e iii) Colheita: Colheita mecanizada (R$ 55.938,30). A destinação é vinculada a imóveis rurais certos e determinados: Fazendas Novo Horizonte VII, XI e I, localizadas em Santa Maria das Barreiras/PA. Além disso, o cronograma de liberação de recursos está atrelado ao ciclo da lavoura de milho (fevereiro a julho de 2025). Destaco: Tal finalidade enquadra-se inequivocamente como investimento agropecuário, nos termos da legislação que rege o Sistema Nacional de Crédito Rural. Além disso, diversos elementos constantes do próprio instrumento contratual evidenciam a natureza materialmente rural da operação: a) O documento traz uma cláusula específica sobre o custo efetivo dentro de uma "Operação de Crédito Rural"; b) Cobrança de 0,5% do crédito para o estudo técnico da viabilidade rural; c) Cláusula que prevê a possibilidade de "alongamento" (renegociação do prazo) típica de créditos de custeio agropecuário; d) O contrato autoriza a consulta e o registro da operação no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (SICOR). Tais circunstâncias demonstram que a operação foi estruturada e executada como típico financiamento agropecuário, não sendo razoável admitir que a simples utilização da forma de Cédula de Crédito Bancário seja suficiente para afastar a incidência das normas protetivas do crédito rural. Todavia, a análise da matéria exige especial atenção quanto à origem dos recursos empregados na operação. Embora a destinação dos valores financiados constitua elemento relevante para a caracterização da finalidade rural do contrato, a jurisprudência tem reconhecido que a submissão integral da operação ao regime jurídico do crédito rural depende também da demonstração de que os recursos utilizados sejam provenientes de fontes integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), especialmente quando se pretende afastar a incidência das regras próprias da Cédula de Crédito Bancário. No presente caso, consta expressamente no instrumento contratual que a operação foi realizada com “recursos não controlados do crédito rural”. Tal circunstância, por si só, não descaracteriza a finalidade agropecuária da operação. Entretanto, constitui elemento relevante para a definição do regime jurídico aplicável aos encargos financeiros pactuados, uma vez que os recursos livres ou não controlados não se submetem, necessariamente, às mesmas limitações impostas às operações custeadas com recursos controlados do Sistema Nacional de Crédito Rural. Ainda assim, não se pode admitir que a utilização de recursos próprios da instituição financeira sirva como mecanismo para afastar integralmente a proteção conferida ao produtor rural, sobretudo quando a operação apresenta inequívoca destinação produtiva e se encontra diretamente vinculada ao desenvolvimento da atividade agropecuária. Nessa perspectiva, a interpretação do contrato deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, do equilíbrio contratual e da proteção da atividade produtiva rural, impedindo que a forma contratual prevaleça sobre a realidade econômica da operação. Portanto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a operação objeto da execução possui inequívoca finalidade rural, destinada ao financiamento da atividade agrícola desenvolvida pela embargante, circunstância que autoriza a incidência das normas protetivas do crédito rural, especialmente para fins de controle da legalidade dos encargos financeiros pactuados, da verificação de eventual abusividade contratual e da análise do direito à prorrogação ou alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a simples alegação de que a operação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação dos princípios e normas que regem o crédito rural, impondo-se a análise da relação jurídica a partir de sua efetiva substância econômica, sob pena de esvaziamento da proteção legal conferida ao produtor rural e de afronta aos objetivos que orientam o Sistema Nacional de Crédito Rural. b) Dos juros remuneratórios. A análise da legalidade dos encargos financeiros pactuados na Cédula de Crédito Bancário nº 40/01591-2 está diretamente vinculada à definição da natureza jurídica da operação objeto da presente demanda. É certo que, nas operações bancárias em geral, prevalece o entendimento consolidado pela Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem às limitações previstas no Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura). Todavia, tal orientação não possui aplicação irrestrita quando se está diante de operação de crédito destinada ao fomento da atividade agropecuária, submetida a regime jurídico especial. Conforme demonstrado anteriormente, a operação objeto da execução foi integralmente destinada ao custeio de lavoura de milho, atividade tipicamente rural, circunstância que atrai a incidência das normas protetivas do Sistema Nacional de Crédito Rural e do Decreto-Lei nº 167/1967. Com efeito, o art. 5º do referido diploma legal atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para disciplinar os encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito rural, evidenciando a existência de regime normativo próprio e diferenciado em relação às operações bancárias comuns. Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Além da inequívoca destinação agrícola dos recursos, a própria estrutura contratual evidencia a vinculação da operação ao crédito rural, notadamente pela previsão de cobrança de Tarifa de Estudo de Operações Rurais, pela constituição de penhor cedular sobre as colheitas e pela referência expressa a instrumentos e procedimentos típicos das operações rurais. Nesse contexto, a pactuação de juros remuneratórios à taxa de 13,4% ao ano demanda controle jurisdicional quanto à sua compatibilidade com os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da finalidade protetiva inerente ao crédito rural, especialmente diante da necessidade de preservação da atividade produtiva desenvolvida pelo mutuário. Ainda que a instituição financeira sustente a utilização de recursos não controlados ou recursos livres, tal circunstância não afasta, por si só, a incidência dos princípios e normas que orientam o crédito rural quando comprovado que a operação foi estruturada e concedida para financiamento da atividade agropecuária. No caso, está devidamente evidenciado que há abusividade no contrato, tendo em vista que o contrato prevê juros remuneratórios de 13,4% ao ano enquanto para as cédulas de crédito rural deve ser limitado a 12% ao ano. Veja-se: [...] A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano foi aplicada corretamente, em face da ausência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme entendimento consolidado. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, 6021884-79.2024.8.09.0142, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), publicado em 07/08/2025 15:17:04) [...] Os encargos financeiros de contratos com finalidade rural devem observar os limites legais da legislação específica, sendo abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e de juros moratórios superiores a 1% ao ano. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 6ª Câmara Cível, 5737058-52.2024.8.09.0127, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/06/2025 16:30:18) Desse modo, impõe-se a revisão dos encargos contratuais sempre que constatada sua incompatibilidade com a legislação aplicável ou sua excessiva onerosidade em detrimento da função econômica e social do financiamento rural. c) Da descaracterização da mora. Segundo a orientação do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade (como os juros remuneratórios acima de 12% ora anulados) descaracteriza a mora do devedor. A descaracterização da mora impede a exigibilidade dos encargos moratórios e veda a inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Portanto, acolho o pleito para afastar os efeitos da mora até o recálculo do débito conforme os parâmetros desta sentença. d) Da sujeição do crédito à recuperação judicial. Por fim, resta analisar a sujeição do crédito em tela aos efeitos da recuperação judicial da embargante (processo nº 0808718-74.2025.8.14.0045). Consoante o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.051, pacificou que a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador. Compulsando os autos da ação executiva, observa-se que foi deferido o pedido de suspensão do feito, até 26/11/2026, quando findará o prazo relativo à prorrogação do stay period. A manutenção dessa suspensão é imperativa para evitar a prática de atos de expropriação individuais que comprometam o patrimônio da devedora em prejuízo dos demais credores e do próprio esforço de soerguimento. Existe aqui uma nítida prejudicialidade processual externa, prevista no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a forma de pagamento e a exigibilidade do crédito em tela dependem diretamente do desfecho do processo recuperacional em trâmite no Pará. Diante da decisão já proferida nos autos da execução, deixo de determinando novamente a suspensão dos atos constritivos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, para: a) RECONHECER a natureza jurídica do título como Cédula de Crédito Rural, em substituição à qualificação anteriormente atribuída de Cédula de Crédito Bancário; b) DETERMINAR a readequação dos encargos contratuais aos limites legais estabelecidos no Decreto-Lei nº 167/1967 e no Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), fixando os juros remuneratórios em 12% ao ano e os juros moratórios em 1% ao ano, mantendo as demais disposições contratuais; c) DESCARACTERIZAR a mora do devedor, declarando inexigíveis os encargos moratórios cobrados e determinando que o embargado se abstenha de inscrever o nome da embargante em cadastros restritivos de crédito pelo contrato em lide, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino, ainda, que o exequente, ora embargado, promova a readequação do cálculo do débito exequendo, observando os parâmetros ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (valor cobrado menos valor devido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5145955-84.2026.8.09.0051. Havendo guias em aberto, mesmo que não vencidas, decorrentes do parcelamento das custas iniciais, DETERMINO que a UPJ cancele as parcelas e expeça guia única complementar, devendo a parte autora, seja sucumbente ou não, providenciar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º e parágrafos, do Provimento Conjunto n. 21, de 10/6/2025, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, sob pena de inclusão do débito na guia de custas finais. Em seguida, observadas as formalidades legais, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, certificando-se a data do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.