Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
Agravo interno interposto de decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência gratuita, sob o fundamento de que os elementos dos autos afastam a presunção de hipossuficiência do postulante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Verificar se o recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício da assistência gratuita, mesmo diante de indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
2. A declaração de imposto de renda indica um padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência.
3. A recalcitrância do agravante em apresentar seus contracheques, mesmo após determinação judicial, somada à ausência de comprovação das alegações de que as movimentações financeiras decorrem de ajuda familiar mútua, reforçam a convicção de que não foi demonstrada a carência de recursos.
4. O endividamento voluntário, por si só, não constitui motivo para o deferimento da gratuidade, porquanto reflete uma questão de gestão financeira pessoal, e não necessariamente a ausência de capacidade econômica para arcar com os ônus processuais.
5. A ausência de argumentos novos e suficientes para modificar a decisão monocrática combatida impõe a manutenção do seu teor e o desprovimento do agravo interno.
IV. TESE.
A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência gratuita pode ser afastada pelo magistrado quando os elementos dos autos, como declaração de imposto de renda e despesas incompatíveis com a hipossuficiência, evidenciarem a falta dos pressupostos legais.
V. DISPOSITIVO.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§2º e 3º, 101, §1º, e 1.021, caput e §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, AIAC nº 5406616-79 e AIAC nº 0312510-24.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita