Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5686226-50.2025.8.09.0007

Juiz(a): Glauco Antônio de Araújo
Vara / juízo: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível
Publicação: DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ): 5686226-50.2025.8.09.0007

Ementa

4).

Instado a se manifestar sobre o endereço da sócia sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 60), o requerente limitou-se a pugnar pelo envio da citação para o suposto endereço eletrônico daquela (mov. 61), mas essa medida resultou igualmente infrutífera (mov. 64).

Nesse cenário, a despeito do que foi determinado pelo órgão colegiado competente (mov. 40), CHAMO O FEITO À ORDEM para extiguir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica supracitado, por ausência de pressuposto processual, eis que não houve a citação da sócia requerida (CPC, art. 135).

Ato contínuo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Número do processo: 5686226-50.2025.8.09.0007 Autor/Exequente: Reverthon Luiz Soares Réu/Executado: Leticia Da Silva Goncalves SENTENÇA Cuida-se de pedido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Eco Energia Solar, CNPJ 44.967.085/0001-57, para que se possa incluir sua sócia-administradora (Letícia da Silva Gonçalves, CPF 704.512.691-36) no polo passivo da execução de n. 5583958-49.2024.8.09.0007. Conquanto a sentença terminativa de mov. 4 tenha sido cassada pela 2ª Turma Recursal no dia 12/2/2026 (mov. 40), notadamente para fins de determinar o regular processamento do feito, denoto que a sócia-administradora ainda hoje não foi encontrada para citação, em que pese as diligências empreendidas por este Juízo (vide movs. 50 e 54). Instado a se manifestar sobre o endereço da sócia sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 60), o requerente limitou-se a pugnar pelo envio da citação para o suposto endereço eletrônico daquela (mov. 61), mas essa medida resultou igualmente infrutífera (mov. 64). Nesse cenário, a despeito do que foi determinado pelo órgão colegiado competente (mov. 40), CHAMO O FEITO À ORDEM para extiguir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica supracitado, por ausência de pressuposto processual, eis que não houve a citação da sócia requerida (CPC, art. 135). Ato contínuo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o processo de n. 5583958-49.2024.8.09.0007. Após, arquive-se a presente demanda com as baixas de estilo. Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)