Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921, § 4º e §5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. Deixo de condenar as partes em honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pelo exequente. Transitada em julgado, proceda a serventia ao levantamento de eventuais penhoras, valores bloqueados ou qualquer outro ato de constrição de bens do executado. Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações.
Inteiro teor
Processo 0001885-94.2017.8.26.0150 (processo principal 1000347-32.2015.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Banco Bradesco S.A. - Rj Transportes de Cargas Ltda Me - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco Bradesco S/A em face de SISE - Montagens e Solda Especializada LTDA. - ME, João Luiz Rodrigues e Maria Aparecida Silva Rodrigues. A decisão de fls. 29 instou o exequente a se manifestar quanto a prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se às fls. 32/39 alegando a inexistência de desídia no feito e a impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. É a breve síntese do necessário. Fundamento e decido. A pretensão executiva fundada em título executivo judicial submete-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme estabelecido pelo 206, §5º inciso III do Código Civil. No caso vertente, a desídia do exequente revela-se inequívoca foi feito foi paralisado por decisão formal em 06/09/2019, sem qualquer manifestação visando a persecução do crédito até a presente data, perfazendo 7 (sete) anos de inércia processual. Portanto, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo prescricional e do ânuo legal estabelecido pelo art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que o processo não tenha permanecido totalmente paralisado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a formulação de requerimentos de diligências infrutíferas é incapaz de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente: Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper oususpender o fluxo da prescrição intercorrente que se consuma depois de cincoanos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso dofeito. (AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator: Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 10/11/2015) O interesse social e a estabilidade das relações jurídicas reclamam que as obrigações não se perpetuem indefinidamente. O presente feito, ajuizado no longínquo ano de 2017, encontra-se em tramitação há nove anos sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo, a despeito das múltiplas diligências requeridas. As providências adotadas resultaram infrutíferas, fazendo girar em falso a máquina judiciária, sem progresso efetivo no sentido de atingir a finalidade última do processo executivo. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Ausência de localização de bens penhoráveis Sentença de extinção, nos termos dos artigos 924, inciso V, do CPC Prescrição intercorrente configurada Feito em tramitação há cerca de 09 (nove) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida Extinção da presente execução mantida Recurso do exequente improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017389-32.2016.8.26.0224; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2025; Data de Registro: 24/10/2025). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921, § 4º e §5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. Deixo de condenar as partes em honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pelo exequente. Transitada em julgado, proceda a serventia ao levantamento de eventuais penhoras, valores bloqueados ou qualquer outro ato de constrição de bens do executado. Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P.I.C. - ADV: ANDREI DA SILVA SOLER (OAB 362720/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), MARCOS ROGÉRIO PIRES (OAB 161794/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)
