Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NULIDADE DE DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática (Id. 378290459), mantida por despacho (Id. 386121696), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal nº 5002691-89.2023.4.03.6105, com intervenção da União Federal (Fazenda Nacional). 2. A parte agravante alega nulidade do despacho citatório em razão da fixação de honorários, sustenta que a incorporação da empresa JCBL afasta a responsabilização da sucessora, pleiteia o sobrestamento da execução em face do Mandado de Segurança nº 0007976-95.2016.4.03.6105, contesta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e a exigência de dilação probatória para arguição em Exceção de Pré-Executividade, e requer o recálculo dos créditos com exclusão do ICMS e das contribuições. 3. A decisão agravada fundamentou-se na presunção de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa, na inadequação da via da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória, na insuficiência dos pareceres PGFN para afastar exigência de prova pré-constituída, na inexistência de suspensão da exigibilidade por MS sem decisão liminar, na manutenção da responsabilidade tributária da sucessora nos termos do art. 132 do CTN, e na regularidade do despacho citatório em razão da aplicação do Decreto-Lei nº 1.025/1969; embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade e negou provimento ao agravo de instrumento padece de nulidade ou erro por violação ao art. 932 do CPC, por suposta afronta ao contraditório e à colegialidade, por indevida exigência de dilação probatória, por não reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de mandado de segurança, ou por incorreta aplicação da responsabilidade da sucessora e do regime de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do agravo interno. 6. A decisão monocrática está devidamente fundamentada e apoiada em jurisprudência consolidada desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça, observando-se os princípios da eficiência e da celeridade processuais. 7. Não se configura nulidade por violação ao art. 932 do CPC, porquanto a decisão monocrática apresentou motivo sufiente e a facultatividade de submeter o ato ao colegiado não gera, por si só, nulidade. 8. Não houve ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou à colegialidade, ante a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado e a ausência de demonstração de vício capaz de macular o ato. 9. O §§ 3º e 4º do art. 1.021 do CPC permitem a reprodução das razões da decisão agravada quando a parte se limita à reiteração de argumentos, sendo aplicável a vedação de que o agravo interno seja mera reiteração de razões apenas quando existirem argumentos novos a serem apreciados — hipótese não verificada no caso, conforme entendimento consolidado (Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306/STJ). 10. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo o meio adequado para reexame de matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática que rejeita exceção de pré-executividade e nega provimento ao agravo de instrumento não é nula por eventual não menção exaustiva a todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente; admite-se a reprodução das razões da decisão agravada no agravo interno nos termos do § 3º do art. 1.021 do CPC quando a parte apenas reitera argumentos sem trazer ponto novo a ser apreciado, e embargos de declaração são rejeitáveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC (art. 932; art. 1.021, §§ 3º e 4º; art. 1.022); CTN (art. 132); Decreto‑Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, 17.10.2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 15.05.2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, 22.03.2024; Corte Especial do STJ, Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306.