Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0022831-28.2026.8.26.0100

Vara / juízo: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Publicação: DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ): 0022831-28.2026.8.26.0100

Inteiro teor

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022831-28.2026.8.26.0100/SP

EXEQUENTE : AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694)

EXECUTADO : GASMASTER LTDA

ADVOGADO(A) : NATAN BARIL (OAB SP352390)

ADVOGADO(A) : JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB PR025693)

SENTENÇA

1) Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2) Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos realizados nestes autos em desfavor da parte executada acima qualificada, cabendo ao interessado o encaminhamento. Havendo bloqueios realizados pelos sistemas disponíveis ao juízo, caberá ao interessado informar nos autos, indicando em que folhas em que realizados e recolhendo as custas necessárias para desbloqueio, se devidas. 3) Das custas judiciais: Considerando que o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam ao recebimento de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração do cumprimento de sentença. Assim, em observância ao princípio da causalidade, caberá à parte executada o recolhimento da taxa judiciária. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. 4) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, independente de nova decisão arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se ao cartório distribuidor.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022831-28.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE : AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) EXECUTADO : GASMASTER LTDA ADVOGADO(A) : NATAN BARIL (OAB SP352390) ADVOGADO(A) : JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB PR025693) SENTENÇA 1) Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2) Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos realizados nestes autos em desfavor da parte executada acima qualificada, cabendo ao interessado o encaminhamento. Havendo bloqueios realizados pelos sistemas disponíveis ao juízo, caberá ao interessado informar nos autos, indicando em que folhas em que realizados e recolhendo as custas necessárias para desbloqueio, se devidas. 3) Das custas judiciais: Considerando que o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam ao recebimento de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração do cumprimento de sentença. Assim, em observância ao princípio da causalidade, caberá à parte executada o recolhimento da taxa judiciária. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. 4) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, independente de nova decisão arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se ao cartório distribuidor.