Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A contra acórdão que não conheceu do agravo interno manejado em desfavor do Ministério Público do Estado de Goiás, ao fundamento de que a interposição do referido recurso em autos apartados configura erro grosseiro. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AREsp nº 2.639.028/GO, reconheceu a ocorrência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, determinando o retorno do processo para novo julgamento dos aclaratórios com o efetivo enfrentamento das teses deduzidas pela embargante, notadamente quanto à alegação de que o protocolo do agravo interno teria ocorrido em conformidade com as orientações do sistema eletrônico PROJUDI e quanto à incidência dos princípios da boa-fé, confiança, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a interposição de agravo interno em autos apartados configura erro grosseiro, insuscetível de convalidação; e (ii) se os princípios da boa-fé, confiança, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito podem ser aplicados para sanar tal vício processual, especialmente quando a parte alega indução por falha do sistema eletrônico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil exige expressamente que o agravo interno seja dirigido ao relator nos próprios autos em que proferida a decisão agravada, não havendo previsão legal para autuação em relação processual autônoma.
4. O sistema eletrônico do Tribunal de Justiça disponibiliza funcionalidade adequada para a interposição do agravo interno no feito principal, e o erro decorreu do cadastramento realizado pela própria parte, com inserção de parâmetros processuais incompatíveis com a natureza do recurso.
5. Os princípios da confiança legítima e da boa-fé objetiva não se aplicam para superação de vício processual originado da atuação da própria recorrente, e não de indução do sistema eletrônico ou falha do Poder Judiciário.
6. A instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito destinam-se ao aproveitamento de atos processuais com irregularidades sanáveis e não autorizam a superação de vícios atinentes ao próprio cabimento e à regularidade formal do recurso, que foi manejado em autos autônomos.
7. A jurisprudência desta Corte considera a interposição de agravo interno em autos apartados como erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
"1. A interposição de agravo interno em autos apartados, em desconformidade com o art. 1.021, § 2º, do CPC, configura erro grosseiro, insuscetível de convalidação.
2. A alegação de indução por falha do sistema eletrônico não prospera quando o cadastramento incorreto do agravo interno decorre da atuação da própria parte, que inseriu parâmetros incompatíveis com a natureza do recurso.
3. Os princípios da boa-fé, confiança, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito não se aplicam para superar erro grosseiro que afeta a regularidade formal e o cabimento do recurso."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, e 1.022; Resolução nº 59/2016 do TJGO, arts. 10 e 24.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.639.028/GO; TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5588670-90.2021.8.09.0006.
Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro
e-mail [email protected]
Balcão virtual (62) 3216-2090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 5571484-04.2023.8.09.0000
COMARCA
GOIÂNIA
EMBARGANTE
OI S/A
EMBARGADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATORA
Desembargadora Sandra Teodoro
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A contra acórdão que não conheceu do agravo interno manejado em desfavor do Ministério Público do Estado de Goiás, ao fundamento de que a interposição do referido recurso em autos apartados configura erro grosseiro. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AREsp nº 2.639.028/GO, reconheceu a ocorrência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, determinando o retorno do processo para novo julgamento dos aclaratórios com o efetivo enfrentamento das teses deduzidas pela embargante, notadamente quanto à alegação de que o protocolo do agravo interno teria ocorrido em conformidade com as orientações do sistema eletrônico PROJUDI e quanto à incidência dos princípios da boa-fé, confiança, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a interposição de agravo interno em autos apartados configura erro grosseiro, insuscetível de convalidação; e (ii) se os princípios da boa-fé, confiança, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito podem ser aplicados para sanar tal vício processual, especialmente quando a parte alega indução por falha do sistema eletrônico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil exige expressamente que o agravo interno seja dirigido ao relator nos próprios autos em que proferida a decisão agravada, não havendo previsão legal para autuação em relação processual autônoma.
4. O sistema eletrônico do Tribunal de Justiça disponibiliza funcionalidade adequada para a interposição do agravo interno no feito principal, e o erro decorreu do cadastramento realizado pela própria parte, com inserção de parâmetros processuais incompatíveis com a natureza do recurso.
5. Os princípios da confiança legítima e da boa-fé objetiva não se aplicam para superação de vício processual originado da atuação da própria recorrente, e não de indução do sistema eletrônico ou falha do Poder Judiciário.
6. A instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito destinam-se ao aproveitamento de atos processuais com irregularidades sanáveis e não autorizam a superação de vícios atinentes ao próprio cabimento e à regularidade formal do recurso, que foi manejado em autos autônomos.
7. A jurisprudência desta Corte considera a interposição de agravo interno em autos apartados como erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
"1. A interposição de agravo interno em autos apartados, em desconformidade com o art. 1.021, § 2º, do CPC, configura erro grosseiro, insuscetível de convalidação.
2. A alegação de indução por falha do sistema eletrônico não prospera quando o cadastramento incorreto do agravo interno decorre da atuação da própria parte, que inseriu parâmetros incompatíveis com a natureza do recurso.
3. Os princípios da boa-fé, confiança, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito não se aplicam para superar erro grosseiro que afeta a regularidade formal e o cabimento do recurso."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, e 1.022; Resolução nº 59/2016 do TJGO, arts. 10 e 24.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.639.028/GO; TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5588670-90.2021.8.09.0006.