Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001150-92.2018.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELCI ANDRADE DRUMOND DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBATIBA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR - ES17535 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELCI ANDRADE DRUMOND DE MOURA em face do MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a requerente, em síntese, que teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado pelo INSS em 2017, sob o fundamento de não ter atingido o tempo mínimo necessário. Alega que o período laborado entre 01/04/1983 e 25/12/1985, em que exerceu a função de professora, não foi computado por ausência de documentação e de recolhimentos previdenciários, cuja responsabilidade seria do Município requerido. Sustenta que a negligência do ente municipal em manter os registros funcionais e financeiros e em realizar os devidos repasses lhe causou prejuízos de ordem material (valores que deixou de receber a título de aposentadoria) e moral. Ao final, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais, estes no valor de R$39.584,20 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Deferida a gratuidade de justiça (fl. 173 - autos físicos - ID 25277882). Devidamente citado, o Município de Ibatiba apresentou contestação (fl. 175-183 - autos físicos - ID 25277882), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o vínculo da autora, no período mencionado, era com a Secretaria de Estado de Educação, no âmbito do programa MOBRAL. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, a ausência de responsabilidade, sustentando que a falha foi do INSS ao exigir comprovação de recolhimento em período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. Impugnou a existência e o valor dos danos pleiteados. Impugnação à contestação (fl. 186-188-verso - autos físicos - ID 25277882). Decisão em que o juízo determinou a perícia contábil e nomeou perito para atuação no feito (fl. 189 - autos físicos - ID 25277882). Após nomeação e substituição de perito, foi apresentado o laudo técnico (ID 52246372 e anexos), seguido de pedido de esclarecimentos pelo Requerido. O perito apresentou laudo complementar (ID 52246372), retificando os cálculos para apurar o valor devido entre a data do requerimento administrativo (16/02/2018) e a data da efetiva concessão da aposentadoria (28/10/2021), chegando ao montante de R$ 139.295,25 (cento e trinta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), sem juros ou correção. Intimadas as partes, o Município registrou ciência em 26/05/2025 sem manifestação posterior nos autos. A requerente, por sua vez, peticionou no ID 96733190, informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O Município requerido alega a prescrição do fundo de direito, uma vez que os fatos (não recolhimento das contribuições) ocorreram na década de 1980. A pretensão de reparação civil, porém, nasce com a violação do direito e a ciência inequívoca do dano pelo titular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. 1 . Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que nos termos da teoria da actio nata, o termo a quo do lapso prescricional, definido no art . 1º do Decreto n. 20.910/1932, consiste na data da ciência inequívoca da violação do direito ou da efetiva extensão do dano sofrido.3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 446496 DF 2013/0404013-3, Relator.:Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). No caso em tela, o dano material e moral sofrido pela autora não se configurou no momento da ausência do recolhimento, mas sim quando ela teve sua pretensão de aposentadoria negada pelo INSS em 2017, momento em que tomou conhecimento dos efeitos concretos da negligência do ente público. Aplica-se, portanto, a teoria da actio nata. Tendo a ação sido ajuizada em 2018, não há que se falar em prescrição, seja a quinquenal (Decreto nº 20.910/32), seja a trienal (Código Civil), porquanto a ciência da lesão ocorreu em 2017. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade do Município de Ibatiba pelos danos decorrentes da impossibilidade de a autora obter sua aposentadoria em tempo hábil. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação do ato (comissivo ou omissivo), do dano e do nexo de causalidade entre eles. A autora alega que a ausência de registros de seu vínculo funcional com o Município no período de 1983 a 1985 impediu sua aposentadoria. O Município, por sua vez, nega sua responsabilidade, afirmando que o vínculo era com o Estado. A documentação acostada aos autos, em especial a petição de ID 69657384, demonstra a dificuldade da parte autora em obter acesso aos seus registros. Em resposta à autora, o próprio setor de Recursos Humanos do Requerido declarou, em 31/10/2010, que, após buscas em seus arquivos, "nada foi encontrado em nome da senhora Elci" e que "não tenho como fornecer ficha financeira pois as mesmas não existem" (conforme citado na petição inicial). Tal declaração constitui confissão da falha na guarda de documentos. A Lei nº 8.159/91 estabelece ser "dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração". A omissão do Município em manter os arquivos e registros funcionais de seus servidores, ainda que temporários, configura ato ilícito e violação de um dever legal de custódia. Essa omissão foi a causa direta e imediata do dano sofrido pela autora, que se viu impossibilitada de comprovar o tempo de serviço perante o INSS, resultando no indeferimento de seu benefício e na necessidade de laborar por mais tempo. Na esteira da jurisprudência: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. O não recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja responsabilidade é do empregador, enseja indenização por danos materiais e morais, quando obsta a concessão de benefício previdenciário. Recurso da trabalhadora provido.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000045-53.2021.5.08 .0120 RORSum; Data: 24/03/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator.: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Data de Publicação: 24/03/2022) Dos Danos Materiais Os danos materiais são evidentes e consistem nos valores que a autora deixou de auferir a título de proventos de aposentadoria desde a data em que poderia estar aposentada até a data em que efetivamente o benefício foi concedido. O laudo pericial complementar (ID 52246372) apurou, de forma clara e fundamentada, que o montante devido a este título, compreendendo o período de 16/02/2018 a 28/10/2021, totaliza R$ 139.295,25 (cento e trinta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Acolho o valor apurado pelo expert, por estar em conformidade com os documentos dos autos. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, é inegável (in re ipsa). A frustração de ter o direito à aposentadoria, um marco na vida de qualquer trabalhador, postergado por negligência da Administração Pública, por 03 anos, ultrapassa o mero dissabor. A situação gerou angústia, incerteza e a necessidade de continuar trabalhando quando já se fazia jus ao descanso remunerado, configurando clara ofensa à requerente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA . [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. [...] VI . Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas como omissas, cumpre ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1 .260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117 .751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (STJ, AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel . Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/11/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.730.704/SC, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2018 . [...]. (STJ - REsp: 1894730 RO 2020/0235132-9, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Quanto à fixação do valor, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo para compensar a frustração sofrida e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da falha (inobservância do dever legal), o tempo de espera e as condições das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES a pagar à Requerente, ELCI ANDRADE DRUMOND DE MOURA, os seguintes valores: A título de danos materiais, a quantia de R$ 139.295,25 (cento e trinta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada parcela vencida e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. A título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Município requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, III, do CPC. IBATIBA-ES, 5 de julho de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFÍCIO DM Nº 0668/2026
