Ementa
SILVA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, todos devidamente qualificados nos autos. Pedido Liminar deferido em ID. 87565985. Em contestação de ID. 91654855, a parte requerida informou que o processo administrativo impugnado pela parte autora já fora cancelada administrativamente, ocorrendo a perda superveniente do interesse de agir, requerendo assim a extinção do feito sem resolução de mérito. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido externado pelo requerente, tendo em vista a perda do interesse de agir e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Considerando o teor da presente sentença, revogo a decisão de ID. 87565985. Sem custas. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002572-29.2025.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OTONIEL SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 SENTENÇA Trata-se os autos de Ação Anulatória c/c Tutela de Urgência, proposta por OTONIEL SANTOS DA SILVA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, todos devidamente qualificados nos autos. Pedido Liminar deferido em ID. 87565985. Em contestação de ID. 91654855, a parte requerida informou que o processo administrativo impugnado pela parte autora já fora cancelada administrativamente, ocorrendo a perda superveniente do interesse de agir, requerendo assim a extinção do feito sem resolução de mérito. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido externado pelo requerente, tendo em vista a perda do interesse de agir e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Considerando o teor da presente sentença, revogo a decisão de ID. 87565985. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas legais. CASTELO-ES, 13 de julho de 2026. VALQUIRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito
