Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5012706-48.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSVALDO SPERANDIO COTT, ROSANGELA SPERANDIO COTT LOPES, ADORIS LOUREIRO LOPES, MARIA LUIZA ZORTEA SPERANDIO Nome: OSVALDO SPERANDIO COTT Endereço: Rua Pedro Zangrande, 351, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-020 Nome: ROSANGELA SPERANDIO COTT LOPES Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 1102, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: ADORIS LOUREIRO LOPES Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 830, APTO 1102, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: MARIA LUIZA ZORTEA SPERANDIO Endereço: Rua Pedro Zangrande, 351, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-020 Advogado do(a) REQUERENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Nome: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 296, 17 andar Torre Z, Vila Cordeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04583-110 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por OSVALDO SPERANDIO COTT, ROSANGELA SPERANDIO COTT LOPES, ADORIS LOUREIRO LOPES e MARIA LUIZA ZORTEA SPERANDIO em face de AIG SEGUROS BRASIL S/A. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas internacionais (Ushuaia – Vitória) mediante o uso de cartão de crédito Visa Infinite, o que lhes conferiu a emissão de Bilhete Anual de Seguro Viagem garantido pela requerida. Narram que, no trajeto de retorno, o voo original AR1873 sofreu atraso e mudança de aeroporto de destino, gerando a perda da conexão subsequente, longas horas de espera, gastos imprevistos e pernoite no aeroporto de Guarulhos. Ao acionarem a seguradora para a cobertura de "Atraso de Embarque Ampliada", o pedido foi negado na via administrativa. Requerem, assim, o pagamento de R$ 975,69 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais (R$ 5.000,00 para cada autor). Em sua contestação (ID 99530464), a requerida fundamentou sua defesa no estrito cumprimento do contrato de seguro de que o atraso verificado no voo reclamado foi de apenas 1 hora e 49 minutos, lapso temporal insuficiente para atingir os gatilhos contratuais da apólice, sejam eles para "Atraso de Embarque" (mínimo de 4 horas) ou "Perda de Conexão" (mínimo de 3 horas), requerendo, assim, a improcedência dos pleitos autorais. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, restando a matéria eminentemente de direito. MÉRITO Inexistindo questões processuais trazidas, passa-se à apreciação do meritum causae. A hipótese trazida aos autos versa sobre autêntica relação de consumo, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidor, destinatário final do serviço (art. 2º do CDC), e a parte requerida na posição de fornecedora (art. 3º do CDC). Contudo, a aplicação da norma protetiva não traduz o acolhimento incondicional das teses autorais, devendo a responsabilidade civil ser analisada à luz do ordenamento jurídico pátrio e do instrumento contratual entabulado, especialmente por se tratar de contrato de seguro, que possui regramento próprio e estrito. Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta abusividade na negativa de cobertura pela seguradora demandada frente aos atrasos e percalços enfrentados pelos requerentes em viagem internacional. Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que não assiste razão aos autores. O contrato de seguro, por sua natureza, visa garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, conforme a inteligência clara do art. 757 do Código Civil. Trata-se de pacto eminentemente formal, cujas cláusulas que delimitam o risco devem sofrer interpretação restritiva para não comprometer o mutualismo e o cálculo atuarial que regem o sistema de seguros. Nesse prisma literal e matemático, restou incontroverso nos autos que o primeiro voo do itinerário de volta dos requerentes (voo AR1873) tinha partida prevista de Ushuaia às 09h30, vindo a decolar, efetivamente, às 11h19. Houve, portanto, um atraso exato de 1 hora e 49 minutos naquele trecho inicial. Ao compulsar as Condições Gerais do Seguro Viagem contratado, constata-se a exigência de pressupostos objetivos e temporais intransponíveis para a ativação das garantias. A cobertura para "Atraso de Embarque Ampliada" exige, textualmente, um atraso contínuo igual ou superior a 4 (quatro) horas. Por sua vez, a cobertura para "Perda de Conexão" pressupõe que o atraso do voo antecedente seja superior a 3 (três) horas. Dessa forma, o gatilho contratual para a indenização securitária efetivamente não foi atingido naquele único segmento analisado, uma vez que o atraso originário foi de 1h49min. Não cabe ao Poder Judiciário, à míngua de abusividade flagrante, dilargar os riscos assumidos pela seguradora e criar uma interpretação extensiva não prevista na apólice (a soma global de atrasos decorrentes de conexões e remanejamentos), sob pena de subversão do equilíbrio técnico-atuarial da apólice aprovada pela SUSEP. A conduta da seguradora, portanto, limitou-se a negar administrativamente uma cobertura com amparo na estrita e literal interpretação do contrato de seguro. Configura-se, assim, o exercício regular de um direito reconhecido, o que afasta o reconhecimento de conduta ilícita por parte da ré AIG (art. 188, I, do Código Civil). No que tange ao pleito de indenização por danos morais, o pedido igualmente não prospera em face da seguradora. A frustração, a exaustão, as horas de espera, a mudança arbitrária de aeroporto e a falta de assistência material (episódios narrados na inicial que caracterizam inegável desgaste físico e psicológico) foram gerados de maneira direta e exclusiva pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A seguradora demandada não possui controle ou ingerência sobre a malha aérea, suas realocações ou sobre o dever de assistência material que incumbia à transportadora. A recusa no pagamento da indenização securitária pela ré configurou, quando muito, uma divergência na interpretação de cláusula contratual, que, no presente caso, reputo correta, não possuindo o condão de gerar abalo moral indenizável. O Col. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a mera negativa de cobertura securitária pautada em dúvida razoável ou interpretação contratual não enseja o dano moral presumido. Corrobora de maneira cabal este entendimento a verificação de que os danos materiais (gastos com alimentação e táxi) e a devida reparação pelos danos imateriais sofridos na viagem já estão sendo perseguidos na demanda cabível contra a efetiva causadora do dano. Consoante depreende-se de documento público constante nesta base processual, os requerentes ajuizaram recentemente a ação tombada sob o nº 5026296-59.2026.8.08.0035, em tramitação no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES, na qual postulam exatamente a recomposição dos referidos prejuízos (táxi, alimentação e aflições suportadas) em face da Aerolíneas Argentinas S.A. Imputar tais condenações também à seguradora requerida, que agiu licitamente nos ditames da apólice, importaria em penalização por fato de terceiro e potencial bis in idem. Por fim, não verificada a ilicitude na conduta da requerida e não configurada falha no serviço securitário que justifique a imposição do dever de indenizar nos termos exigidos, a total improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, profiro resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância originária, por força do comando expresso contido no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente Projeto de Sentença ao Juízo de Direito para fins de exame e homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória (ES), na data da assinatura no sistema WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO Juiz Leigo SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Processo: 5012706-48.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93613884 Petição Inicial Petição Inicial 26032414340841200000085935772 93613888 Doc. 01.1. Procuração Osvaldo assinada Documento de comprovação 26032414340871600000085935776 93613890 Doc. 01.2. Procuração Rosangela assinada Documento de comprovação 26032414340898600000085935778 93613891 Doc. 01.3. Procuração Adoris assinada Documento de comprovação 26032414340919800000085935779 93613892 Doc. 01.4. Procuração Maria Luzia assinada Documento de comprovação 26032414340943000000085935780 93613893 Doc. 02.1 - CNH Osvaldo Documento de comprovação 26032414340962600000085935781 93613894 Doc. 02.2 - CNH Rosangela Documento de comprovação 26032414340985300000085935782 93613895 Doc. 02.3 - CNH Adoris Documento de comprovação 26032414341005500000085935783 93613896 Doc. 02.4 - RG Maria Luiza Documento de comprovação 26032414341025000000085935784 93613897 Doc. 03.1 - Comprovante de residênia Osvaldo e Maria Documento de comprovação 26032414341044800000085935785 93613898 Doc. 03.2 - Comprovante de residência Adoris e Rosangela Documento de comprovação 26032414341068600000085935786 93613899 Doc. 04 - Bilhete Anual de Seguro Viagem Documento de comprovação 26032414341094100000085935787 93613900 Doc. 04.1 - Condições de Cobertura Documento de comprovação 26032414341117900000085935788 93615464 Doc. 06 - Ida - GRU x AEP Documento de comprovação 26032414341143800000085935802 93615463 Doc. 05 - Ida - VIX x GRU_compressed Documento de comprovação 26032414341427100000085935801 93613901 Doc. 07 - Voo original volta Documento de comprovação 26032414341168700000085935789 93613902 Doc. 08 - Voo original volta LATAM Documento de comprovação 26032414341194500000085935790 93615453 Doc. 09 - Email informando modificação Documento de comprovação 26032414341215600000085935791 93615454 Doc. 10 - Certificado de voo demorado Documento de comprovação 26032414341233800000085935792 93615455 Doc. 11 - Voo modificado - USH x EZE Documento de comprovação 26032414341258100000085935793 93615456 Doc. 12 - Voo modificado - AEP x GRU Documento de comprovação 26032414341278700000085935794 93615457 Doc. 13 - Voo modificado - GRU x VIX Documento de comprovação 26032414341299500000085935795 93615458 Doc. 14 - Custos Taxi Documento de comprovação 26032414341324800000085935796 93615459 Doc. 15 - Custos Alimentação Documento de comprovação 26032414341341100000085935797 93615460 Doc. 16 - Negativa de cobertura Documento de comprovação 26032414341358400000085935798 93615461 Doc. 17 - Formulário de apelação Documento de comprovação 26032414341373000000085935799 93615462 Doc. 18 - Email envio de apelação Documento de comprovação 26032414341398500000085935800 93771133 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032517545003900000086076399 93771149 Citação eletrônica Citação eletrônica 26032518010220800000086078664 93771150 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032518010242100000086078665 94263617 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040100402929200000086529170 94671808 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040800560595900000086904611 99135548 Petição (outras) Petição (outras) 26060911445576300000093451506 99135549 Substabelecimento assinado - Ellyne Documento de representação 26060911445603400000093451507 99530464 Contestação AIG Contestação 26061222004857700000093808495 99530465 Doc. 1 - Atos constitutivos (ID 1424098) Documento de comprovação 26061222004888700000093808496 99530466 Doc. 2 - Procuração (ID 1424097) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061222004912600000093808497 99530467 Doc. 3 - Substabelecimento e Carta de Preposto (ID 1433730) Documento de comprovação 26061222004932400000093808498 99530468 Doc. 4 - atraso de embarque (ID 1424099) Documento de comprovação 26061222004951100000093808499 99530469 Doc. 5 - Perda de Conexão Aérea Ampliada (ID 1424100) Documento de comprovação 26061222004970700000093808500 99530470 Doc. 6 - E-mails (ID 1424101) Documento de comprovação 26061222004988200000093808501 99530471 Doc. 7 - atraso (ID 1424679) Documento de comprovação 26061222005009800000093808502 99703866 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26061613260748800000093968595 99703874 5012706-48.2026.8.08.0024 Termo de Audiência 26061613260598200000093968603
