Ante o exposto, por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924,II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. 9.Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada, por meio do Sistema de Depósitos Judiciais. 10. PR. Intimem-se.
execucao_extinta
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012728-79.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANEZIA DA LUZ DE ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: JONAS HONORATO - ES7916 INTERESSADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) INTERESSADO: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - ES33453, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 SENTENÇA 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. 2. No ID 99437540, compareceu a executada aos autos aduzindo que efetuou tempestivamente o pagamento da obrigação na data de 27/05/2026. 3. Lado outro, no ID 100888524, manifestou-se a parte exequente aduzindo que a executada não comprovou nos autos o depósito no prazo legal de pagamento voluntário, motivo pelo qual requereu a aplicação da multa processual de 10% e imposição de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pugnando pelo prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. 4. Decido sobre a controvérsia. 5. Conforme se verifica dos autos, o executado foi intimado, conforme ID 96438294, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, o qual se encerrou no dia 27/05/2026. Da análise do comprovante de pagamento juntado no ID 99437543, constata-se que a parte executada efetuou o pagamento integral do valor no dia 26/05/2026, logo dentro do prazo legal. 6. Diante disso, é incabível a incidência da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC, haja vista que a sua aplicação pressupõe o não pagamento tempestivo, circunstância que não se verifica no presente caso. Dessa forma, embora não tenha havido a manifestação do executado, o pagamento integral foi realizado de forma tempestiva. 7. É a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973 . DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA . DISTINGUISHING. OCORRÊNCIA. 1. "Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art . 475-J do CPC" ( REsp 1047510/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2. Nas razões do agravo interno, como é possível inferir a partir de seu inteiro teor, além da parte agravante enfrentar a questão pelo viés da necessidade ou não de informação ou comprovação tempestiva do pagamento nos autos, não faz qualquer menção à existência de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, o que reforça a conclusão de que a tese por ela perfilhada não encontra suporte no precedente por ela colacionado, impondo-se o distinguishing entre as hipóteses confrontadas . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1082286 MG 2017/0078550-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). 7.1 Igualmente, descabe a imposição de honorários advocatícios nos processos em fase de cumprimento de sentença que tramitam perante os juizados especiais cíveis, prevalecendo a especialidade da Lei 9.099/95, que não o prevê, muito menos em primeiro grau de jurisdição (art. 55) - Enunciado 97, Fonaje. 8. Ante o exposto, por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924,II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. 9.Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada, por meio do Sistema de Depósitos Judiciais. 10. PR. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e atendida a determinação anterior, certifique-se e arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
