Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SIMONE RIBEIRO DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para o fim de:a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 143,45, referente ao contrato nº CC-707517968;b) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 20, determinando o cancelamento definitivo da restrição de crédito lançada em nome da parte autora junto aos cadastros do SCPC Boa Vista e Serasa no que tange exclusivamente ao débito ora anulado;c) julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Em razão da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada qual, nos moldes do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor da dívida anulada devidamente corrigida), com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos da empresa ré, arbitrados em 10% sobre o montante atualizado da verba indenizatória em que decaiu integralmente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora permanece suspensa pelo prazo quinquenal, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.