Ementa
Processo 1010853-40.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.M. - Vistos. HOMOLOGOo acordo celebrado entre as partes (fls. 33/35), o qual contou com a expressa concordância ministerial (fl. 43), para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, e, em decorrência, julgo extinta a ação com resolução do mérito e fundamento legal no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, haja vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Ausente taxa judiciária, em observância ao artigo 7º da Lei 11.608/2003. P.I. Arquivem-se os autos oportunamente.