Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa de quaisquer restrições sobre o veículo que tenham sido inseridas por força deste processo via sistema RENAJUD. Custas processuais remanescentes pela parte autora, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 5000336-78.2025.8.08.0054 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG88562 REQUERIDO: ANANIAS VITORINO SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ANANIAS VITORINO, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial, fundamentada no inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, foi instruída com os documentos necessários, resultando no deferimento da medida liminar de busca e apreensão, conforme decisão de id. 73341995. Posteriormente, a parte autora, por meio da petição de id. 75941374, informou a quitação do débito que deu causa à ação e requereu a desistência, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A parte autora, de forma expressa, pleiteou a desistência da ação, o que equivale à renúncia ao seu direito de prosseguir com o litígio. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o rito da Ação de Busca e Apreensão possui particularidades, sendo que a citação do devedor somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, embora deferida a liminar, não há notícia do cumprimento do mandado e, por conseguinte, da citação do requerido nos moldes legais. Dessa forma, a manifestação da parte autora é suficiente para pôr fim ao processo, não havendo necessidade de anuência da parte ré, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou em sua integralidade. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa de quaisquer restrições sobre o veículo que tenham sido inseridas por força deste processo via sistema RENAJUD. Custas processuais remanescentes pela parte autora, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, exclusivamente, a parte autora por seu patrono. Após, inexistindo pendências, ocorrendo trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
