Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701613-92.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES, AMANDA STEFANY NEGREIROS MACIEL, HERICA DE LIMA MAGALHAES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Pereira Amaral Magalhães, Amanda Stefany Negreiros Maciel e Herica de Lima Magalhães propuseram ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95 em desfavor de Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, partes devidamente qualificadas, postulando a declaração de inexigibilidade de débitos e multa, no total de R$ 3.558,89, bem como a condenação da ré à repetição de indébito, no importe de R$ 7.117,78, e ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos morais. Citada, a ré ofereceu contestação (id. 272669062), na qual impugnou todas as alegações deduzidas na inicial. Infrutífera a tentativa de conciliação (id. 272720945). Réplica apresentada (id. 274437968). É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia, promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram suscitadas preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Enfrento o mérito salientando, desde logo, que a relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista, uma vez que a ré atua como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, enquanto os autores se qualificam como destinatários finais, enquadrando-se no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do mesmo diploma legal. A controvérsia a ser dirimida gira em torno de três questões centrais: a legalidade da multa por impedimento de corte lançada na fatura de novembro de 2025, a licitude da suspensão do fornecimento de serviço ocorrida em fevereiro de 2026 e a legalidade da exigência de quitação de débitos pretéritos como condição para o restabelecimento do serviço. Quanto à multa, os autores sustentam que sua exigibilidade estaria suspensa em razão de recurso administrativo ainda não apreciado. Todavia, a documentação apresentada pela ré evidencia que a reclamação administrativa protocolada sob nº 2025111835965864 foi analisada e decidida em 24/11/2025, ocasião em que a concessionária confirmou a penalidade aplicada e encaminhou resposta para o endereço eletrônico cadastrado. Outrossim, consta dos autos ordem de serviço registrando que, em 22/10/2025, equipe da CAESB compareceu ao imóvel para efetuar suspensão por inadimplemento, não tendo conseguido acesso ao hidrômetro em razão de o equipamento encontrar-se em área interna do imóvel, situação classificada no sistema como “imóvel fechado”. A Resolução ADASA nº 14/2011 e a Resolução ADASA nº 21/2023 autorizam a aplicação de multa quando o usuário impede o acesso ao hidrômetro para execução da suspensão do fornecimento. Os autores não trouxeram prova apta a desconstituir a presunção de veracidade do registro administrativo produzido pela concessionária, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade. Assim, não há elementos suficientes para afastar a legitimidade da multa lançada na competência de novembro de 2025. Também não prospera a alegação de que a multa permanecia sob análise administrativa quando ocorreu o corte. Embora os autores afirmem não ter recebido a resposta eletrônica encaminhada pela concessionária, o fato é que a decisão administrativa foi proferida em novembro de 2025, cerca de dois meses e meio antes da suspensão do serviço. Ademais, a controvérsia acerca da ciência da resposta administrativa não altera a existência dos demais débitos contemporâneos que fundamentaram a suspensão. No que se refere ao corte do fornecimento, a documentação juntada pela ré demonstra que a suspensão efetivamente ocorreu em 12/02/2026, em decorrência do inadimplemento das faturas correspondentes às competências 11/2025, 12/2025 e 01/2026, todas vencidas há mais de sessenta dias. A própria ordem de corte que instrui os autos discrimina tais débitos atuais, os quais se enquadram na hipótese autorizadora prevista no art. 121 da Resolução ADASA nº 14/2011 e no art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007. Assim, não procede a narrativa de que o corte teria sido realizado exclusivamente para compelir o pagamento de débitos antigos dos anos de 2017, 2019 e 2020. Os documentos acostados aos autos revelam que havia contas atuais inadimplidas, aptas, por si sós, a justificar a interrupção do serviço. Também não se confirma a alegação de que a suspensão teria ocorrido na sexta-feira ou às vésperas do feriado de carnaval. Os registros administrativos demonstram que o corte foi executado em uma quinta-feira, dia 12/02/2026, em conformidade com as restrições legais aplicáveis. Todavia, a discussão não se encerra nesse ponto. Embora a suspensão tenha decorrido de débitos atuais, verifica-se que a ordem de corte utilizada pela ré discriminava, juntamente com as contas recentes, diversas dívidas referentes aos anos de 2017, 2019, 2020 e 2023, cuja quitação foi posteriormente exigida para o restabelecimento do serviço. O próprio histórico juntado pela CAESB demonstra que, quando do pagamento realizado em 13/02/2026, foram quitados não apenas os débitos contemporâneos, mas também as antigas pendências. A concessionária não pode utilizar o corte de serviço essencial como meio coercitivo para cobrança de débitos pretéritos, devendo valer-se das vias ordinárias de cobrança. Ainda que a suspensão se funde em contas atuais, a exigência compulsória de quitação de débitos antigos como condição para o restabelecimento do serviço revela-se incompatível com a legislação específica. Não convence o argumento da ré de que o art. 38 da Resolução ADASA nº 14/2011 autorizaria a exigência irrestrita de toda e qualquer dívida pretérita para fins de religação. A interpretação do referido dispositivo deve observar os princípios da razoabilidade e da continuidade do serviço público, que repelem a utilização de mecanismos indiretos de coerção para recebimento de créditos antigos. Desse modo, embora legítima a suspensão decorrente do inadimplemento das faturas atuais, reputa-se indevida a exigência dos débitos referentes aos exercícios anteriores incluídos na cobrança de religação. O histórico acostado aos autos demonstra que entre os valores pagos em fevereiro de 2026, estavam incluídas as referências 04/2017 (R$ 273,66), 06/2017 (R$ 77,51), 07/2017 (R$ 117,90), 08/2017 (R$ 118,00), 11/2017 (R$ 269,34), 09/2019 (R$ 125,60) e 09/2020 (R$ 103,76), totalizando R$ 1.085,77. Cabível, portanto, a restituição, não se verificando, todavia, hipótese de repetição em dobro. Com efeito, para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, há necessidade de demonstração de cobrança contrária à boa-fé objetiva. No caso, embora a interpretação adotada pela ré acerca da exigibilidade dos débitos pretéritos não mereça prevalecer, ela estava amparada em disposição regulamentar expressa e em entendimento jurídico por ela sustentado nos autos, inexistindo prova de atuação dolosa ou deliberadamente abusiva capaz de justificar a dobra. Assim, é cabível apenas a restituição simples da quantia correspondente aos débitos pretéritos exigidos para o restabelecimento do serviço. Por fim, vindica-se indenização por danos morais. O dano moral resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado – a exemplo dos direitos da personalidade – e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, da CF. Convém destacar que o dano moral não é caracterizado pelos sentimentos de dor, tristeza, angústia, vergonha ou humilhação, senão lesão a direitos da personalidade. Ou seja, para caracterizar o dano moral, basta a violação a um direito da personalidade, independentemente do sentimento negativo consequente, o qual terá relevância apenas para a quantificação do dano. O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se manifestou por diversas vezes no sentido de que: “O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento, frustração extremamente significativa, ou sofrimento duradouro, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana” (Acórdão n.769745, 20120610150078APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 24/03/2014. Pág.: 224). É preciso consignar que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para configurar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto, atribuindo reparação a incômodos cotidianos. Ou seja, não configura dano moral o mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitas todas as pessoas em suas atividades cotidianas. A suspensão do fornecimento decorreu de inadimplemento efetivamente existente e de contas atuais vencidas há mais de sessenta dias. Portanto, o ato de corte em si não foi ilícito. A irregularidade identificada limita-se à exigência de quitação dos débitos antigos para a religação. Tal circunstância possui repercussão patrimonial e justifica a restituição dos valores indevidamente exigidos, mas não evidencia violação autônoma aos direitos da personalidade. A existência de recém-nascido no imóvel, embora demonstre situação que naturalmente inspira maior cautela, não afasta o fato de que a interrupção do serviço decorreu de inadimplência das próprias contas recentes. Além disso, o fornecimento foi restabelecido já no dia seguinte ao pagamento, inexistindo nos autos demonstração de consequência extraordinária apta a caracterizar dano moral indenizável. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a ilegalidade da exigência dos débitos referentes às competências 04/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 11/2017, 09/2019 e 09/2020 como condição para o restabelecimento do serviço de abastecimento de água; e b) condenar a ré a restituir aos autores, de forma simples, a quantia de R$ 1.085,77 (um mil e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), correspondente aos débitos pretéritos exigidos para o restabelecimento, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto
