Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747719-09.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FIGUEIRA DE ALENCASTRO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FIGUEIRA DE ALENCASTRO em face de DELTA AIR LINES, INC. e TAM LINHAS AÉREAS S.A, na qual a autora alegou falhas na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, consistentes em cancelamento de voo, atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, reacomodação em rota alternativa e extravio temporário de bagagens, postulando compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Posteriormente, a autora celebrou acordo com a corré Delta Air Lines, recebendo a quantia de R$ 5.000,00 e conferindo ampla quitação relativamente aos fatos discutidos nos autos, sobrevindo sentença homologatória que extinguiu o processo em relação àquela companhia aérea, com prosseguimento apenas em face da TAM Linhas Aéreas S.A. A requerida apresentou contestação. Em linhas gerais, argumentou que o extravio das bagagens foi apenas temporário, tendo sido solucionado no próprio dia da abertura do relatório de irregularidade, circunstância que afastaria a caracterização de dano moral indenizável. Alegou, ainda, que a autora recebeu toda a assistência material devida, incluindo hospedagem e transporte, e que as bagagens foram posteriormente localizadas e entregues. Quanto ao cancelamento do voo internacional, afirmou que o trecho era operado exclusivamente pela Delta Air Lines, em regime de codeshare, sem ingerência operacional da LATAM sobre tripulação, pilotos ou aeronaves, razão pela qual eventual falha decorreria de ato exclusivo da corré, caracterizando hipótese de rompimento do nexo causal por culpa de terceiro. A requerida também sustentou que a autora não comprovou prejuízo concreto, especialmente em relação ao alegado agravamento do quadro de artrose lombar e à suposta perda de compromissos pessoais ou profissionais. Invocou o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica para defender que o dano moral não é presumido, exigindo demonstração efetiva da lesão e de sua extensão. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos, aduzindo que os fatos narrados configurariam meros dissabores inerentes ao transporte aéreo e que, subsidiariamente, eventual indenização deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da autora. Pois bem. Do Regime Jurídico Aplicável na Espécie A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento. Constata-se que a empresa demandada presta serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte postulante é consumidora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo. A controvérsia remanescente consiste em verificar se subsiste pretensão indenizatória em face da TAM Linhas Aéreas S.A, não obstante a composição já celebrada entre a autora e a corré Delta Air Lines. Entendo que não. Embora o acordo celebrado com a Delta não possua, por si só, o efeito de extinguir eventual responsabilidade da corré remanescente, constitui elemento de inegável relevância para a aferição da existência de dano indenizável ainda não reparado. Com efeito, a autora firmou transação mediante a qual recebeu compensação financeira destinada justamente a solucionar os prejuízos decorrentes dos fatos narrados na petição inicial, que envolvem o cancelamento do voo, os sucessivos atrasos, a reacomodação em rota alternativa e o extravio temporário das bagagens. Observa-se, ademais, que a demanda não veicula qualquer pedido de reparação material. A pretensão deduzida nos autos restringe-se exclusivamente à compensação por danos morais decorrentes dos transtornos experimentados durante a viagem. Assim, o bem da vida perseguido pela autora consiste unicamente na obtenção de uma compensação pecuniária apta a reparar os alegados abalos extrapatrimoniais. No caso concreto, verifica-se que a autora já obteve compensação financeira em decorrência dos acontecimentos que constituem o fundamento exclusivo desta demanda. A composição celebrada com a Delta Air Lines não eliminou abstratamente a possibilidade de prosseguimento do feito contra a corré remanescente, mas demonstra que parcela substancial da pretensão reparatória já foi satisfeita por meio da solução consensual construída pelas partes. Com efeito, a autora firmou transação mediante a qual recebeu a quantia de R$ 5.000,00, valor expressamente destinado à composição do litígio decorrente dos mesmos fatos narrados na petição inicial, quais sejam, o cancelamento do voo, os sucessivos atrasos, a reacomodação em rota alternativa e o extravio temporário das bagagens. Ademais, ao celebrar o ajuste, conferiu à companhia aérea acordante ampla quitação relativamente ao contrato de transporte subjacente à controvérsia. É certo que a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento permite ao consumidor demandar qualquer dos fornecedores. Todavia, tal prerrogativa não autoriza a obtenção de múltiplas compensações por um mesmo contexto fático lesivo. A solidariedade amplia as possibilidades de satisfação do crédito indenizatório, mas não legitima a duplicação da reparação. Os elementos dos autos evidenciam que a transação já proporcionou tutela econômica compatível com a finalidade compensatória própria da responsabilidade civil. Desse modo, ainda que se admita a ocorrência dos transtornos relatados, conclui-se que a compensação financeira já recebida pela autora mostrou-se suficiente para satisfazer a pretensão reparatória deduzida nos autos. A condenação adicional da corré remanescente importaria nova indenização pelos mesmos fatos, conduzindo à indevida dupla compensação sobre os mesmos fatos e afastando-se da finalidade meramente reparatória do dano moral. Assim, ainda que se admita a ocorrência dos transtornos descritos na inicial, conclui-se que a composição anteriormente alcançada mostrou-se suficiente para satisfazer a finalidade compensatória buscada pela autora, inexistindo prejuízo extrapatrimonial remanescente a justificar nova indenização. Assim, a improcedência do feito em relação aos pedidos indenizatórios remanescentes é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por entender que a compensação financeira já recebida pela autora em virtude do acordo homologado nos autos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrou-se suficiente para satisfazer a finalidade reparatória perseguida nesta ação, inexistindo dano extrapatrimonial remanescente que justifique nova condenação da requerida pelos mesmos fatos que embasam a pretensão deduzida na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários). Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
