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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709758-62.2025.8.07.0018

Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
0709758-62.2025.8.07.0018
Inteiro teor

Ementa

L DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARLUCY ROSA BERNARDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios. O Distrito Federal efetuou o pagamento do(s) requisitório(s), tendo sido, inclusive, expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s). Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709758-62.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARLUCY ROSA BERNARDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios. O Distrito Federal efetuou o pagamento do(s) requisitório(s), tendo sido, inclusive, expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s). Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ao CJU para adotar as diligências pertinentes. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2026 15:45:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC