Inteiro teor
Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0714014-65.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REVEL: MARLON RENIE BOTELHO DE ANDRADE SENTENÇA Relatório Procedimento 1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (“Autor”) em desfavor de MARLON RENIE BOTELHO DE ANDRADE (“Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. Em sua exordial, o autor afirma, em síntese, que: (i) firmou com o réu contrato de Crédito Pessoal Eletrônico, no importe de R$ 20.207,11; (ii) houve a abertura de conta corrente em favor do réu, sendo concedido limite de crédito em conta, o que gerou um débito de R$ 17.659,11; (iii) o réu firmou contrato de cartão de crédito, mas não houve o pagamento de todas as faturas; (iii) os encargos, multas e juros estão sendo cobrados de acordo com o contrato, de modo que há um débito de R$ 17.911,36; (iv) o valor total da dívida é de R$ 58.353,03, atualizado até 25.01.2026. 3. Ao final, requer: 19. Determinar, que seja o presente pedido JULGADO PROCEDENTE em todos os seus termos para condenar o requerido a pagar a importância de R$ 58.353,03 (cinquenta e oito mil e trezentos e cinquenta e três reais e três centavos), devidamente corrigidos até a data o efetivo pagamento, mais custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, para que no prazo legal. 4. Deu-se à causa o valor de R$ 58.353,03. 5. Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial. Custas Iniciais 6. As custas iniciais foram recolhidas (id. 269323820). Contestação 7. Regularmente citado (id. 272109613), o réu não apresentou contestação (id. 279360087), razão pela qual foi decretada a sua revelia (id. 281678373). 8. Em seguida, os autos vieram conclusos. Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 9. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 10. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2]. Preliminares 11. Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos de existência e validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Mérito 12. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 13. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, pois o autor desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o réu dela se valeu como destinatário final, consoante disposto nos arts. 2º e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor[3]. 14. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras[4]. 15. A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores. 16. Tendo em vista a ausência de contestação, na forma do art. 344 do CPC, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 17. O autor apresentou Contrato de Crédito Pessoal Eletrônico, emitido em favor do autor, no importe de R$ 20.207,11, disponibilizado na conta do autor no dia 28.03.2025 (id. 269305482 e id. 269305491). 18. Além disso, também foi comprovado que o autor realizou a abertura de conta corrente junto ao banco autor, com a concessão de crédito, o que gerou um débito de R$ 17.659,11 (id. 269305484 a id. 269305486). 19. Por sua vez, o autor, igualmente, demonstrou a contratação de Cartão de Crédito por parte do réu, bem como a efetiva utilização, sem a contrapartida do pagamento das faturas (id. 269308422 a id. 269308423). 20. Por conseguinte, caberia ao réu a prova do adimplemento da obrigação ou de qualquer outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Contudo, a parte não compareceu aos autos para qualquer manifestação, sendo impositivo o reconhecimento da existência do débito. 21. Nesse contexto, depreende-se que o autor logrou demonstrar a origem da dívida, bem como o seu inadimplemento, desincumbindo-se de seu ônus processual, consistente em provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do que resulta a procedência da cobrança. 22. Logo, merece guarida o pleito autoral. Dispositivo Principal 23. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 58.353,03 (cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e três centavos), sobre a qual incidirão correção monetária, pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, ambos a partir de 25.01.2026, data da última atualização da dívida. 24. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 25. Arcará o réu com o pagamento das despesas processuais. Honorários Advocatícios 26. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 27. Em conformidade com as balizas acima, arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[5]. Disposições Finais 28. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[6]. 29. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] STJ. Súmula nº. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [5] CPC. Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [6] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
