Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer do eventual pedido de gratuidade de justiça e a respectiva impugnação, nos termos do dispositivo legal aplicável (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, a parte interessada deverá dirigir o pleito à e. Turma Recursal, na forma do art. 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805033-44.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO CAMARGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por EDUARDO CAMARGO em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Da preliminar de falta de interesse processual O Distrito Federal argumenta, em sede preliminar, a falta de interesse processual da autora, pois alega que nunca houve a retenção de imposto de renda sobre a verba em questão. Contudo, a análise das condições da ação deve ser feita conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial. A autora narra uma suposta lesão a seu direito — a retenção indevida de tributo —, o que é suficiente para demonstrar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Verificar se a retenção de fato ocorreu é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar. Superada a referida questão, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Mérito As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o pedido, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que a verba denominada Auxílio Creche/Pré-Escolar (rubrica 10550), recebida entre agosto de 2021 e agosto de 2025, possui natureza indenizatória e, portanto, não poderia compor a base de cálculo do imposto de renda, postulando a repetição dos valores que entende indevidamente recolhidos. O Distrito Federal afirma que jamais promoveu incidência de IRRF sobre a referida rubrica, destacando que o benefício é parametrizado no sistema de folha de pagamento como verba não tributável, inexistindo qualquer retenção indevida. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de efetiva retenção de imposto de renda sobre o auxílio creche/pré-escolar percebido pelo autor. É incontroverso que o auxílio creche/pré-escolar possui natureza indenizatória. O próprio Decreto Distrital nº 43.491/2022 dispõe expressamente acerca dessa natureza jurídica e prevê que o benefício não integra a base de incidência do imposto de renda. Todavia, a procedência do pedido de repetição de indébito pressupõe demonstração inequívoca do efetivo recolhimento indevido. E é precisamente nesse ponto que a pretensão autoral não prospera. Os documentos apresentados pelo Distrito Federal (IDs 269447666 e 278688122) informam que a rubrica 10550 – Auxílio Creche/Pré-Escolar não sofre incidência de imposto de renda no sistema de gestão de pessoal da Administração Distrital. Por sua vez, a memória de cálculo juntada pela parte autora (ID 254379236) baseia-se em simulações matemáticas acerca da suposta parcela do imposto atribuível à verba discutida, mas não demonstra que o auxílio creche efetivamente integrou a base de cálculo do tributo nem que tenha havido retenção específica sobre essa rubrica, não tendo o condão, portanto, de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos registros sistêmicos oficiais apresentados pelo ente público. Destarte, embora correta a premissa jurídica de que a verba possui natureza indenizatória e não está sujeita à incidência do imposto de renda, não houve demonstração de que a Administração tenha descumprido essa orientação. Ausente prova do recolhimento indevido, inexiste fundamento para a repetição pretendida. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer do eventual pedido de gratuidade de justiça e a respectiva impugnação, nos termos do dispositivo legal aplicável (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, a parte interessada deverá dirigir o pleito à e. Turma Recursal, na forma do art. 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente.
