Ementa
Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré Google Brasil Internet Ltda. a promover a reativação da conta Google vinculada ao endereço eletrônico indicado na petição inicial ([email protected]), restabelecendo o acesso do autor aos serviços e ao conteúdo regularmente armazenado, no prazo de 10 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (dez mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar neste momento o pedido de gratuidade da justiça deduzido pelo autor (Evento 13), haja vista a isenção legal aplicável em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), devendo o pleito ser analisado caso haja interposição de Recurso Inominado. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.