Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702881-66.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FERNANDES DE LIMA REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRASILIENSE GUARA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por PAULO HENRIQUE FERNANDES DE LIMA em desfavor de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BRASILIENSE GUARÁ LTDA., partes qualificadas nos autos. O requerente narra que contratou da requerida o serviço de adição da categoria D de habilitação, pelo valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), porém não conseguiu realizar as aulas práticas em tempo hábil para atender à finalidade que motivou a contratação. Sustenta que buscou informações e soluções administrativas por diversas oportunidades, sem êxito, tendo posteriormente solicitado a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Assim, requer a rescisão do contrato e a restituição em dobro dos valores que discrimina como R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), referentes às aulas práticas; R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), relativos ao aluguel do ônibus; e R$ 100,00 (cem reais), correspondentes à biometria, no total indicado de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), além de indenização por danos morais. Em contestação (id 274520941), a requerida sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que o contrato permaneceu ativo e que as aulas práticas foram regularmente disponibilizadas, não tendo sido realizadas por opção do requerente, motivada por necessidade pessoal de obter a habilitação em prazo inferior ao disponibilizado. Alega que a rescisão decorreu de desistência unilateral do consumidor e impugna os pedidos de danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer que eventual restituição seja limitada aos valores efetivamente comprovados e devida de forma simples. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos. É o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que o requerente contratou junto à requerida serviço de adição da categoria D de habilitação, mediante pagamento de R$ 1.750,00, em 15 de janeiro de 2026, conforme contrato e comprovante de pagamento juntados aos autos (ids. 265515223 e 265519291). Também, é incontroverso que nenhuma aula prática foi efetivamente realizada pelo requerente. Conforme mapa de aulas apresentado pela própria requerida, as dez aulas previstas contratualmente permaneceram registradas como desmarcadas, inexistindo aulas efetuadas (id. 274523701). Cinge-se a controvérsia em verificar se a rescisão contratual decorreu exclusivamente de escolha pessoal do requerente ou se foi motivada por falha na prestação do serviço, bem como definir as consequências jurídicas dessa rescisão. A requerida sustenta que o requerente desistiu do contrato por interesse particular, relacionado à participação em concurso público. Contudo, a prova documental produzida não permite concluir que a ruptura contratual decorreu exclusivamente de circunstância imputável ao consumidor. As mensagens eletrônicas juntadas aos autos demonstram que o requerente manteve contato reiterado com a requerida para obtenção de informações acerca do início das aulas, recebendo respostas genéricas e sucessivas promessas de retorno por parte da empresa (ids. 265519273 e 265519279). Posteriormente, em 04 de fevereiro de 2026, o requerente formalizou pedido de rescisão contratual, informando expressamente que as aulas disponibilizadas somente teriam início em 12 de março de 2026 e afirmando que tal cronograma não atendia à finalidade para a qual havia contratado o serviço (id. 265519291). O documento demonstra, portanto, que a primeira aula disponibilizada ao requerente estava prevista para ocorrer quase dois meses após a contratação, celebrada em 15 de janeiro de 2026. Embora o contrato não estabeleça prazo específico para o início das aulas práticas, também não contém informação de que a disponibilização poderia ocorrer somente cerca de dois meses após a contratação, tampouco indica prazo estimado de espera ou condiciona o início do serviço à disponibilidade futura de instrutores e veículos (id. 265515223). A ausência de previsão contratual expressa não autoriza a fornecedora a postergar indefinidamente o cumprimento da obrigação, nem a exime do dever de prestar o serviço em prazo razoável e compatível com a legítima expectativa criada perante o consumidor. Se a requerida já enfrentava limitação operacional capaz de impedir o início das aulas por período tão prolongado, incumbia-lhe informar essa circunstância de forma clara e prévia, permitindo ao consumidor avaliar, antes da contratação, se o serviço atenderia às suas necessidades. No caso, a requerida não demonstrou ter informado ao requerente, no momento da contratação, que as aulas somente poderiam ser iniciadas em 12 de março de 2026. Ao contrário, as mensagens juntadas aos ids. 265519273 e 265519279 revelam sucessivas promessas de retorno e tentativas de obtenção de horário, enquanto o mapa apresentado pela própria requerida confirma que as dez aulas foram programadas apenas para o período de 12 a 20 de março de 2026 (id. 274523701). Assim, a controvérsia não decorre de simples insatisfação do requerente com um prazo previamente conhecido e aceito, mas da disponibilização tardia do serviço sem demonstração de que essa condição tenha sido esclarecida antes da celebração do contrato. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, cooperação, transparência e informação. Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar que o cronograma disponibilizado era adequado às circunstâncias da contratação ou que o requerente foi previamente informado acerca da expressiva demora para início das aulas. Contudo, tal demonstração não foi produzida. É certo que a necessidade de obtenção célere da habilitação para fins de participação em concurso público constitui circunstância pessoal do requerente. Todavia, isso não afasta o fato de que a requerida disponibilizou o início das aulas apenas para data significativamente posterior à contratação, circunstância que contribuiu decisivamente para a perda da utilidade prática do contrato para o consumidor. Ademais, o áudio juntado sob id. 270082684 revela ainda que, naquele período, a unidade do Guará encontrava-se fechada, funcionando apenas mediante atendimento remoto, o que confere verossimilhança às alegações de dificuldade de contato e obtenção de informações. Diante desse contexto, conclui-se que a rescisão contratual não decorreu exclusivamente de conveniência pessoal do requerente, mas da inadequação da prestação do serviço disponibilizado pela requerida, mostrando-se legítima a resolução do contrato. No tocante aos danos materiais, assiste razão ao requerente apenas quanto à restituição do valor efetivamente pago à requerida. Desse modo, comprovado o desembolso de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais - id. 265519291) e inexistindo prova da fruição de qualquer aula prática ou de prestação efetiva de serviço apta a justificar retenção de valores, impõe-se a restituição integral da quantia paga. Registre-se que o comprovante constante no id. 265519293 está ilegível e, nesse ponto, era ônus do requerente juntar documento hábil a comprovar sua alegação. Por outro lado, não há fundamento para devolução em dobro, uma vez que não se está diante de cobrança indevida na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não há elementos suficientes para condenação ao ressarcimento de despesas realizadas perante terceiros, tais como custos eventualmente suportados junto a outra autoescola, que sequer restaram comprovados. No que se refere aos danos morais, o pedido não merece acolhimento. É inegável que o requerente experimentou desconforto, frustração e perda de tempo útil ao buscar solucionar administrativamente a questão. Também se verifica deficiência na comunicação prestada pela requerida. Todavia, a reparação extrapatrimonial exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se evidencia nos autos. Não foi produzida prova de eliminação em concurso público, perda definitiva de oportunidade profissional, impedimento de realização de etapa do certame ou qualquer consequência concreta de maior gravidade decorrente da conduta da requerida. O conjunto probatório revela inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, mas insuficiente para caracterizar dano moral indenizável no caso concreto. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), a título de restituição dos valores pagos, corrigida pelo IPCA a partir do desembolso realizado em 15 de janeiro de 2026 (id. 265519291), e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA – Lei 14.905/2024), a contar da citação (16/04/2026 - id 272796218). Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente; e, posteriormente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
