Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a existência da união estável entre A. L. R. D. S. e A. N. G. D. C., no período compreendido entre junho de 2021 a janeiro de 2025; b) decretar a partilha igualitária, 50% para cada parte, do patrimônio arrolado. Ressalto que ficam ressalvados os direitos de terceiros estranhos ao processo relativamente à posse e domínio do imóvel arrolado, inclusive eventuais direitos de pessoas jurídicas de direito público, consignando também de que a presente sentença não tem o condão de regularizar a situação desses bens, tampouco de alterar as disposições administrativas que regem a matéria, especialmente quanto à eventual venda do imóvel. Por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ressalto que os prazos contra o revel que não constitui patrono nos autos, fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).