Ementa
VOTO Nº 57.569
EMENTA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Agravo de Instrumento 4086318-10.2026.8.26.0000
- Vara / juízo
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Julgamento
- 11/09/2026
- Publicação
- DJEN 18/09/2026
- Número único (CNJ)
- 4086318-10.2026.8.26.0000
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.