Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado de São Paulo, nos termos do Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade do ajuizamento de ação autônoma para o reembolso, conforme atual entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. P.I. - ADV: CLAUDIA RODRIGUES SILVA (OAB 130051/MG)