Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de n. 202782368, referente ao plano de serviços de internet banda larga com velocidade de 850 Mega, associado a um serviço de TV por assinatura denominado "4288 - MUNDO COMPLETO 850MB + FILMES", pelo valor mensal de R$ 170,69, realizado entre as partes, sem a incidência de multa contratual decorrente de cláusula de fidelização; e b) SUSPENDER a exigibilidade das cobranças, contrato de n. 202782368, de forma integral, até que seja realizado o refaturamento e o encaminhamento da conta ao consumidor para pagamento, tudo a ocorrer em até 60 dias a contar da intimação da presente, vedadas novas cobranças, por qualquer meio, nesse interregno, relativamente ao contrato de n. 202782368. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995).