Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. INCLUSÃO DO VALOR PRINCIPAL ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 16/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o Município de Quiterianópolis ao pagamento da diferença decorrente do rateio de 60% dos recursos extraordinários oriundos de precatório do FUNDEF, determinando que a base de cálculo compreendesse o valor principal, a correção monetária e os juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se os juros de mora incidentes sobre os recursos extraordinários recebidos por meio de precatório do FUNDEF integram a base de cálculo do rateio de 60% destinado aos profissionais do magistério ou se o repasse deve incidir apenas sobre o valor principal acrescido da correção monetária, nos termos da legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC nº 114/2021 e a Lei nº 14.113/2020, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.325/2022, não estabelecem que a subvinculação de 60% destinada aos profissionais do magistério alcance automaticamente os juros de mora incidentes sobre os recursos extraordinários do FUNDEF. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528, ao admitir a utilização dos juros de mora dos precatórios do FUNDEF para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, assentou que tais verbas possuem natureza jurídica autônoma em relação ao valor principal e não se submetem à vinculação constitucional destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino, entendimento fundamentado na natureza autônoma dos juros de mora reconhecida no RE 855.091 (Tema 808 da repercussão geral). 5. A Lei nº 16/2023 do Município de Quiterianópolis (art. 16) delimitou expressamente a base de cálculo do rateio ao valor principal acrescido da correção monetária, sem incluir os juros de mora, não sendo possível interpretação extensiva para ampliar a incidência do benefício. 6. O demonstrativo de cálculo expedido pelo TRF5 permite a segregação entre a parcela correspondente à atualização monetária ("Valor SELIC") e os juros de mora ("Juros SELIC"), viabilizando a exclusão dos encargos moratórios da base de cálculo do rateio. 7. Comprovado o exercício das funções de magistério no período abrangido pelo precatório, permanece íntegro o direito da autora ao recebimento do rateio, devendo apenas ser reformada a sentença para excluir os juros de mora da base de cálculo. Mantém-se, ainda, a dedução da quantia já recebida administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ______________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 60; EC nº 114/2021, art. 5º; Lei nº 14.113/2020, arts. 24, parágrafo único, 25 e 47-A; Lei nº 14.325/2022; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, arts. 487, I, e 85, §§ 4º, II, e 11; Lei Municipal nº 16/2023, arts. 1º, 7º, 8º e 16. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 22.04.2022; STF, RE 855.091 (Tema 1256 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; TJCE, Apelação Cível nº 3002317-44.2023.8.06.0171, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2026. ACÓRDÃO: