Ementa
ISTO POSTO, homologo por sentença irrecorrível, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes no Id n. 222999617, declarando, por via de consequência, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Em caso de descumprimento ficam as partes cientes da aplicação das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC e a execução na forma do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, com a incidência de juros legais e correção monetária. Publique-se com a simples inclusão desta no PJe.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000447-81.2026.8.06.6112 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO REU: AMERICAN AIRLINES INC MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de acordo após sentença condenatória, firmado entre as partes MARCOS ANTONIO DE ARAUJO e AMERICAN AIRLINES INC, ambas as partes qualificadas nos autos. O réu se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 7.112,94 (sete mil cento e doze reais e noventa e quatro centavos) ao autor, conforme id nº 222999617. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: As partes compuseram amigavelmente, se comprometendo a ré ao pagamento do débito. Não há impedimentos para a homologação do acordo - id nº 222999617 - visto as partes serem maiores e capazes, constando suas respectivas assinaturas na minuta apresentada. ISTO POSTO, homologo por sentença irrecorrível, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes no Id n. 222999617, declarando, por via de consequência, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Em caso de descumprimento ficam as partes cientes da aplicação das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC e a execução na forma do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, com a incidência de juros legais e correção monetária. Publique-se com a simples inclusão desta no PJe. Registre-se. Dispensada a intimação das partes, uma vez que se trata de sentença meramente homologatória. Certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação deste decisum, posto tratar-se de sentença irrecorrível. Encaminhem-se os autos para [starq] - Arquivo Definitivo - Processos Arquivados. Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO P.H
