Ementa
Diante disso, em despacho de id (ID 189150002) determinou-se a intimação da Defensoria Pública para, no prazo de 5 dias, diligenciar junto à autora e informar o endereço atualizado do promovido. Em atendimento, a Defensoria Pública apresentou petição (ID 192702212) informando o endereço completo do requerido: Rua 4, nº 973, Condomínio Terra do Sol, Bloco Q, Apartamento 202, Bairro Quintino Cunha, Fortaleza/CE, CEP 60.352-130. Sobreveio despacho (ID 198051012), no qual foi determinada nova citação do demandado no endereço informado na petição de ID 192702212, sendo expedido novo mandado de citação (ID 199700390). Por fim, certidão do Oficial de Justiça (ID 205146779), na qual certifica que procedeu à citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), através do número de telefone móvel extraído dos autos, enviando cópia integral do mandado e da petição inicial, tendo o requerido, conforme prints da conversa juntados aos autos (IDs 205146784 e 205146786), tomado ciência do teor do expediente. É o relatório. Decido. Inicialmente, em razão da ausência de contestação ao pedido, DECRETO a revelia do promovido, o que faço com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Assim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Nessas condições, o pedido de divórcio passou a constituir direito potestativo de qualquer um dos cônjuges e pressupõe apenas a existência de prévio casamento. No caso de que ora se cuida, esse pressuposto encontra-se prova, face a certidão de casamento juntada aos autos (ID 179613375). Isso posto, pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE a presente a ação para DECRETAR o divórcio de G. M. D. S. e D. F. D. S., pondo fim ao vínculo matrimonial existente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários face ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação do divórcio à serventia cartorária competente. Intimem-se as partes, a autora pessoalmente via mandado e o requerido por mera publicação da sentença em razão de sua revelia.
Inteiro teor
16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3093147-13.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: G. M. D. S. REQUERIDO: D. F. D. S. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por G. M. D. S. em face de D. F. D. S.. Na petição inicial (ID 179612364/179612370), a autora narra que contraiu matrimônio com o requerido em 05 de fevereiro de 2001, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 179613375), encontrando-se separados de fato desde 2017, sem possibilidade de reconciliação. Informa que da união nasceram quatro filhos, Davyla e Dayane dos Santos Ferreira, ambas maiores e capazes, e Gabriel (15 anos) e Miguel dos Santos Ferreira (11 anos), menores, cujos guarda, convivência e alimentos serão discutidos em ação própria ,e afirma a inexistência de bens a partilhar. Requer a concessão de pedido liminar de decretação do divórcio, com fundamento no caráter potestativo do direito ao divórcio. Em decisão interlocutória (ID 179691087) foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de evidência, sob o fundamento de que a alteração do estado civil, direito da personalidade, não prescinde da prévia ciência da parte contrária, bem como em razão do dever do Juízo de buscar solução conciliatória nas causas de família (art. 694 do CPC). Determinou, assim, a citação do requerido para, em 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, ressalvando que, caso pretenda conciliação, deverá habilitar-se nos autos por advogado ou defensor público, hipótese em que o prazo para contestação correrá da audiência de conciliação virtual. Expedido o mandado de citação (ID 180662889), sobreveio certidão do Oficial de Justiça (ID 181943756) informando a devolução do mandado sem cumprimento, porquanto o endereço indicado carecia da complementação de bloco e apartamento do requerido. Diante disso, em despacho de id (ID 189150002) determinou-se a intimação da Defensoria Pública para, no prazo de 5 dias, diligenciar junto à autora e informar o endereço atualizado do promovido. Em atendimento, a Defensoria Pública apresentou petição (ID 192702212) informando o endereço completo do requerido: Rua 4, nº 973, Condomínio Terra do Sol, Bloco Q, Apartamento 202, Bairro Quintino Cunha, Fortaleza/CE, CEP 60.352-130. Sobreveio despacho (ID 198051012), no qual foi determinada nova citação do demandado no endereço informado na petição de ID 192702212, sendo expedido novo mandado de citação (ID 199700390). Por fim, certidão do Oficial de Justiça (ID 205146779), na qual certifica que procedeu à citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), através do número de telefone móvel extraído dos autos, enviando cópia integral do mandado e da petição inicial, tendo o requerido, conforme prints da conversa juntados aos autos (IDs 205146784 e 205146786), tomado ciência do teor do expediente. É o relatório. Decido. Inicialmente, em razão da ausência de contestação ao pedido, DECRETO a revelia do promovido, o que faço com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Assim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Nessas condições, o pedido de divórcio passou a constituir direito potestativo de qualquer um dos cônjuges e pressupõe apenas a existência de prévio casamento. No caso de que ora se cuida, esse pressuposto encontra-se prova, face a certidão de casamento juntada aos autos (ID 179613375). Isso posto, pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE a presente a ação para DECRETAR o divórcio de G. M. D. S. e D. F. D. S., pondo fim ao vínculo matrimonial existente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários face ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação do divórcio à serventia cartorária competente. Intimem-se as partes, a autora pessoalmente via mandado e o requerido por mera publicação da sentença em razão de sua revelia. Expedientes. Fortaleza, 5 de agosto de 2026. Cleber de Castro Cruz Juiz de Direito
