Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade da contratação da autora descrita na inicial e reconhecer o seu direito aos depósitos dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada, condenando a FESP a depositar os valores mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na referida conta, desde o início do vínculo, com a devida atualização e seus reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1012730-67.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Bianchi Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a autora ter sido contratada por tempo determinado para exercer a função de professora na Rede Estadual (LC 1.093/2009), cujos contratos foram desvirtuados em razão das sucessivas renovações, fazendo jus ao recebimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/90, com reflexos nas demais verbas. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O contrato de trabalhotemporáriodeve observar os requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da CF, que exige necessidade excepcional, transitoriedade e previsão legal, além de prazo predeterminado. No caso, porém, o contrato firmado foi descaracterizado comotemporário, dado o longo tempo de existência do vínculo. E isso porque a autora foi contratada temporariamente há mais de 04 anos e continuou a exercer as atividades funcionais até o presente momento. As sucessivas prorrogações contratuais, por mais de 04 anos, demonstram o desvirtuamento da contratação temporária, circunstância que enseja a aplicação do entendimento do STF: Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso, sequer foram observados os limites impostos pela LCE 1.093/2009, alterada pela LCE 1.331/2018, que prevê o prazo máximo de 3 anos para a contratação para o exercício de função docente, nos termos do art. 7º, §1º, bem como prazo mínimo de 40 dias para renovação do contrato (art. 6º, §1º). Logo, a contratação não observou prazo determinado, nem foi destinada a suprir necessidade temporária e excepcional da Administração. Portanto, considerando que a contratação da autora é de natureza temporária, porém, irregular, o direito ao recebimento do FGTS é inafastável. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Colégio Recursal: Recurso inominado - Contratação temporária - Professora - Pretensão ao recebimento do FGTS - Admissibilidade - Prorrogações sucessivas - Serviços prestados de forma contínua por mais de 5 anos - Desvirtuamento da contratação - FGTS devido - Inteligência do Tema 916 do C. STF - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008510-51.2025.8.26.0602; Relator:Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/88. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) No caso, o contrato firmado foi descaracterizado como temporário, dado o longo tempo de existência do vínculo. Conforme a tese firmada no Tema 916 do STF, a nulidade da contratação temporária irregular não afasta o direito aos depósitos do FGTS, sendo irrelevante a natureza do regime jurídico (celetista ou estatutário). (...)(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005068-77.2025.8.26.0602; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2025) (grifei) Recurso inominado - Professor estadual temporário - Contrato submetido ao regime jurídico administrativo - Sucessivas renovações do contrato - Contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado - Ofensa à exigência constitucional de investidura no cargo mediante prévio concurso público - Desvirtuamento da contratação temporária do qual decorrem direitos aos servidores - FGTS - Tema 916/STF - Verba devida - Prescrição quinquenal (Dec. 20.910/32) - Multa de 40% inaplicável - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009242-36.2024.8.26.0127; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025) (grifei) Recurso Inominado. Servidora Temporária. Magistério Estadual. Contratações sucessivas de janeiro de 2020 a março de 2025. Desvirtuamento da contratação temporária. Admissibilidade. Direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Temas 551 e 916 do STF. Inaplicabilidade do art. 11 da LCE 1.361/2021. Autorização de prorrogação excepcional decorrente da pandemia até dezembro de 2022. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011349-49.2025.8.26.0602; Relatora:Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade da contratação da autora descrita na inicial e reconhecer o seu direito aos depósitos dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada, condenando a FESP a depositar os valores mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na referida conta, desde o início do vínculo, com a devida atualização e seus reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
