Inteiro teor
Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000762-28.2008.8.06.0055 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL INACIO SOBRINHO SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de MANOEL INÁCIO SOBRINHO. A natureza da pretensão executiva e a identificação das partes constam da sentença anteriormente proferida no ID 140708557, que registrou a cobrança fundada em instrumentos de crédito rural. O executado foi citado no curso da execução, conforme o documento juntado no ID 102534344. A efetivação da citação em 24 de abril de 2008 também foi expressamente registrada no acórdão constante do ID 186182049. Em 11 de dezembro de 2008, foi formalizada penhora sobre o imóvel rural denominado Fazenda Salão, conforme auto inserido no ID 102534345. O mesmo documento contém a avaliação então realizada e individualiza o bem submetido à constrição judicial. A sentença lançada no ID 140708557 reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Interposta apelação, o acórdão juntado no ID 186182049 anulou esse pronunciamento e determinou o prosseguimento da execução em direção à alienação do bem penhorado. O trânsito em julgado do acórdão foi certificado em 5 de dezembro de 2025 no ID 186182054. Após o retorno dos autos, a decisão do ID 197133091 determinou a avaliação do imóvel penhorado. Em cumprimento à ordem, a avaliação judicial do ID 212121592, datada de 18 de junho de 2026, atribuiu à Fazenda Salão o valor de R$ 270.000,00. O exequente concordou com essa avaliação e requereu o encaminhamento do bem à alienação judicial na manifestação do ID 221953442. Antes da realização da alienação, o executado apresentou a petição do ID 223715031, em 30 de julho de 2026, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como informou a celebração de ajuste destinado à liquidação das operações cobradas com pagamento de R$ 38.825,51 em 23 de julho de 2026. Ao final, pediu a intimação do exequente para confirmar a quitação e, após essa confirmação, a extinção da execução e o levantamento das constrições. O exequente apresentou a petição do ID 224136593, confirmando que o executado liquidou a dívida judicial relativa às operações nº 9800364601-001 e nº 9510018901-005, mediante as condições da Lei nº 14.166/2021, e requereu a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Informou, ainda, que não possui interesse na manutenção dos títulos originais, declarou que cada parte suportaria os honorários de seu próprio advogado e requereu o levantamento de penhoras e restrições eventualmente existentes neste feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia remanescente limita-se ao pedido de gratuidade formulado pelo executado, ao reconhecimento da satisfação da obrigação e aos efeitos processuais decorrentes da quitação confirmada pelo credor. Quanto à gratuidade, a pessoa natural que afirma não dispor de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência beneficia-se da presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa presunção é relativa, mas somente pode ser afastada quando os elementos concretos disponíveis forem suficientes para demonstrar a inexistência dos pressupostos legais. No caso, o executado apresentou declaração específica de insuficiência econômica no ID 223715033, acompanhada dos documentos dos IDs 223715034 e 223715036. A existência do imóvel rural constrito no ID 102534345 não demonstra, isoladamente, disponibilidade financeira imediata para suportar despesas processuais. Além disso, o comprovante do ID 223715041 identifica terceira pessoa como titular da conta utilizada para a transferência do valor destinado à quitação, circunstância que não comprova capacidade econômica própria do executado. Defiro o pedido de gratuidade. No mérito, o pagamento está comprovado pelo ID 223715041, e o instrumento do ID 223715037 relaciona esse valor às operações executadas, aos honorários advocatícios e às custas. O executado informou a quitação no ID 223715031, posteriormente confirmada pelo exequente no ID 224136593, que requereu a extinção do feito. Configurada a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. A extinção independe da homologação integral das disposições constantes do ID 223715037, pois está fundamentada no comprovante de pagamento do ID 223715041 e na confirmação expressa do credor no ID 224136593, restringindo-se à obrigação executada nestes autos. A quitação também afasta a necessidade de manutenção da penhora formalizada no ID 102534345. O levantamento foi requerido pelo executado no ID 223715031 e pelo exequente no ID 224136593, devendo alcançar a Fazenda Salão e as demais restrições judiciais decorrentes desta execução. A medida não abrange garantias contratuais ou registros que não tenham sido individualizados nos autos. Quanto aos honorários, o valor de R$ 1.954,99 foi incluído na composição do ID 223715037, e o exequente declarou no ID 224136593 que cada parte suportará os honorários de seu próprio patrono. Não cabe, portanto, nova fixação. As custas existentes até 15 de abril de 2025 foram certificadas como pagas no ID 150655918, e os recolhimentos recursais constam dos IDs 153239832 e 150333595. Eventuais custas finais ficam a cargo do executado, conforme requerido no ID 224136593, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade concedida. Por fim, diante da ausência de interesse do exequente na manutenção dos títulos originais, manifestada no ID 224136593, esses documentos poderão ser entregues ao executado mediante requerimento, após a preservação de cópia integral nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a satisfação integral da obrigação executada, comprovada pelos documentos dos IDs 223715037 e 223715041 e confirmada pelo exequente no ID 224136593. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento da penhora formalizada no ID 102534345, incidente sobre a Fazenda Salão, matrícula nº 2.412, bem como o cancelamento das demais restrições judiciais que tenham sido inseridas especificamente por ordem deste juízo nestes autos. As custas já recolhidas permanecem conforme certificado no ID 150655918 e documentado nos IDs 153239832 e 150333595. Eventuais custas finais ficam a cargo do executado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Canindé (CE), data registrada no sistema. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito
