Ementa
Processo 1003773-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.S. - B.C.O.S. - Sendo assim, levando em consideração os fatos acima expostos, acolho o parecer ministerial JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para MODIFICAR a tutela provisória deferida às fls. 59/60, com um a pequena alteração, pois se tratam de mais dois filhos e não um só, reduzindo os alimentos devidos por JAILSON D.O.D.S. em favor de BEATRIZ C.D.O.S. do importe de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, e para 25% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego ou desemprego, mantidas as demais condições anteriormente fixadas. Indefiro o pedido subsidiário de majoração formulado pela requerida, por ausência de comprovação de aumento da capacidade financeira do alimentante, ressalvada a possibilidade de nova revisão caso sobrevenha modificação na situação financeira de qualquer das partes, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora Diante da sucumbência proporcional e recíproca, porém, sem que se admita compensação de verba honorária, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária ora fixados por apreciação equitativa em R$ R$1.849,2, corrigidos monetariamente desta data até o efetivo pagamento pela Tabela Prática do TJSP. A executoriedade depende do disposto no artigo 93, parágrafo 3o, do CPC (mudança situação financeira da parte que tem gratuidade em até 05 anos). Não há incidência de custas por ser a pensão fixada inferior a dois salários mínimos. conforme artigo 7o. inciso III. da Lei Estadual 11.608/2003 Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I - ADV: ANDRE CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL), THAIS LEITE SOARES (OAB 491859/SP)