Ementa
Processo 0000074-95.2024.8.26.0363/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Fabiano Augusto Rodrigues Urbano - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor interposto por Fabiano Augusto Rodrigues Urbano contra MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. DECIDO. O débito foi liquidado, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000 do NCPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado da presente. Expeça-se ofício de comunicação de extinção ao DEPRE, nos termos do Comunicado CG nº 1.299/2017, e proceda-se à anotação da baixa com o respectivo arquivamento, observando-se os procedimentos previstos nos Comunicados CG nº 1.789/2017 e CG nº 259/2023. Traslade-se cópia da presente aos autos do cumprimento de sentença, certificando-se. Custas na forma da lei. Arquivem-se definitivamente (mov.