Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários advocatícios, por não haver sido formado o contraditório. Publique-se.
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33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013012-77.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multa] REQUERENTE: CONDOMINIO JOSE ISAAC PONTES NETO REQUERIDO: WALESKA OLINDA BRAGA e outros SENTENÇA CONDOMINIO JOSE ISAAC PONTES NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, por seu advogado constituído, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA conforme petição inicial e documentos ID nº 192692585 e seguintes. Após sobreveio petição do Autor ID nº 224001945, requerendo a desistência da demanda. Era o que tinha a relatar. Decido. Acolho o pedido de desistência formulado pela parte Autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e antes da citação do Demandado; sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, §4º, do CPC). Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários advocatícios, por não haver sido formado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
