Ementa
Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, nos termos do previsto no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento da última parcela, conforme cláusula de n. 03 do acordo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se a transação firmada foi regularmente adimplida pelo devedor. Após, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se.
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0871080-58.2014.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: KILZY SOUZA ALBUQUERQUE RODRIGUES REU: ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros DECISÃO Vistos hoje. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por KILZY SOUZA ALBUQUERQUE RODRIGUES em desfavor de ZANIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (antiga Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A). Os litigantes apresentaram pedido de homologação de acordo (ID 189548283), em que os executados ficaram obrigados ao pagamento total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os litigantes realizaram acordo, tendo sido devidamente apresentado com anuência de ambas as partes, não havendo óbice legal que impeça sua homologação. Ademais, nota-se que o acordo engloba a totalidade da dívida cobrada na presente execução e, dessa forma, atende aos interesses tanto da parte exequente quanto dos executados. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Impende destacar, ainda, que a homologação de acordo firmado em execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente sua suspensão até o cumprimento integral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTES QUE REALIZARAM PACTO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA EXECUTADA E POSTULARAM EXPRESSAMENTE PELA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. INOBSERVADO O COMANDO DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. 1-Tratam os autos de apelação cível interposta pelo exequente adversando sentença que homologou acordo firmado entre as partes, para pagamento da dívida de forma parcelada, extinguindo o feito, sem análise do mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto. 2-In casu, pleiteia o apelante a desconstituição da decisão impugnada, a fim de que a ação permaneça suspensa até o final do prazo estabelecido no acordo para pagamento da dívida. 3-Tendo em vista o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação do débito, a homologação do acordo, nos termos em que celebrado pelas partes, não implica imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso, nos termos do art. 922 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente anulada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02417363720218060001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Por fim, deixo assentado que na eventualidade de o acordo não ser regularmente cumprido pelo devedor, o feito terá prosseguimento regular. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, nos termos do previsto no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento da última parcela, conforme cláusula de n. 03 do acordo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se a transação firmada foi regularmente adimplida pelo devedor. Após, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível
