Ementa
econhecidos judicialmente. No caso concreto, o ajuste foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, possui objeto lícito e determinado e não evidencia qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual deve ser homologado. Importa registrar, contudo, que o acordo foi celebrado após o trânsito em julgado da sentença de ID 193479982, de modo que a transação somente alcança as obrigações expressamente abrangidas pela manifestação de vontade das partes, permanecendo hígidas as demais disposições constantes do título judicial. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre JOÃO INUCÊNCIO DA COSTA e BANCO BRADESCO S.A., para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, devendo as partes observar integralmente os valores, prazos e demais obrigações nele estabelecidos. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que a transação foi celebrada após o trânsito em julgado e não contém disposição expressa a respeito das custas e despesas processuais, permanece o BANCO BRADESCO S.A. integralmente responsável pelo respectivo pagamento, nos exatos termos da sentença de ID 193479982. Não incidem, portanto, as regras de redistribuição das despesas decorrentes da transação previstas no art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Do mesmo modo, permanece hígida a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação estabelecida na sentença de ID 193479982, uma vez que o acordo superveniente não contém renúncia expressa da titular da verba honorária. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis o cumprimento das obrigações assumidas no acordo. Comprovado o pagamento e o cumprimento das demais obrigações avençadas, certifique-se. Quanto às custas e despesas processuais de responsabilidade do requerido, proceda-se à apuração e ao recolhimento na forma devida, observando-se o comando da sentença transitada em julgado. Após o integral cumprimento das providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3001692-89.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO INUCENCIO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por JOÃO INUCÊNCIO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., já devidamente qualificados. A controvérsia foi solucionada por sentença de ID 193479982, na qual, dentre outras disposições, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Conforme certidão constante dos autos, a referida sentença transitou em julgado em 20/03/2026. Após a formação da coisa julgada, as partes apresentaram acordo, por meio do qual o BANCO BRADESCO S.A. comprometeu-se ao pagamento da importância de R$ 11.808,40 (onze mil, oitocentos e oito reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da homologação, mediante depósito na conta bancária indicada pelo autor. Convencionaram, ainda, a declaração de inexistência da cobrança denominada "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1", com a cessação de todos os seus efeitos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, além da concessão de plena quitação pelo autor quanto aos direitos relacionados aos fatos discutidos na presente demanda, condicionada ao efetivo pagamento da quantia acordada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A autocomposição constitui instrumento legítimo de solução consensual dos conflitos, sendo plenamente possível que as partes, mesmo após a formação da coisa julgada, transacionem acerca dos direitos patrimoniais disponíveis reconhecidos judicialmente. No caso concreto, o ajuste foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, possui objeto lícito e determinado e não evidencia qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual deve ser homologado. Importa registrar, contudo, que o acordo foi celebrado após o trânsito em julgado da sentença de ID 193479982, de modo que a transação somente alcança as obrigações expressamente abrangidas pela manifestação de vontade das partes, permanecendo hígidas as demais disposições constantes do título judicial. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre JOÃO INUCÊNCIO DA COSTA e BANCO BRADESCO S.A., para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, devendo as partes observar integralmente os valores, prazos e demais obrigações nele estabelecidos. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que a transação foi celebrada após o trânsito em julgado e não contém disposição expressa a respeito das custas e despesas processuais, permanece o BANCO BRADESCO S.A. integralmente responsável pelo respectivo pagamento, nos exatos termos da sentença de ID 193479982. Não incidem, portanto, as regras de redistribuição das despesas decorrentes da transação previstas no art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Do mesmo modo, permanece hígida a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação estabelecida na sentença de ID 193479982, uma vez que o acordo superveniente não contém renúncia expressa da titular da verba honorária. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis o cumprimento das obrigações assumidas no acordo. Comprovado o pagamento e o cumprimento das demais obrigações avençadas, certifique-se. Quanto às custas e despesas processuais de responsabilidade do requerido, proceda-se à apuração e ao recolhimento na forma devida, observando-se o comando da sentença transitada em julgado. Após o integral cumprimento das providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
