Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente requisitório, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, adotem-se as providências necessárias para restituir à entidade devedora os eventuais valores depositados. P.R.I.C.
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Processo 0410800-73.1994.8.26.0053/05 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Carmen Ramos Camargo - Vistos. Consta que o credor originário faleceu em 2007 antes, portanto, do ajuizamento deste incidente requisitório em 2019. A morte anterior ao ajuizamento impede a formação válida da relação jurídica processual. A pessoa falecida não possui capacidade para ser parte, motivo pelo qual o incidente deveria ter sido proposto pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores devidamente habilitados. Ademais, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, o mandato extingue-se com a morte do mandante. Assim, o advogado constituído pela falecida não detinha poderes para ajuizar o incidente em seu nome. Desse modo, o incidente foi instaurado por parte ilegítima e não comporta regularização mediante posterior habilitação de sucessores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação comercial - Fiança - Falecimento da exequente antes da propositura da ação - Exceção de pré-executividade oposta pela executada - Sentença que declara nulo o processo - Vício de representação insanável - Mandato que se extinguiu com a morte da outorgante - Ausência de capacidade postulatória Relação processual que não se angularizou, nunca existiu e não se formou validamente, à míngua da capacidade da autora para ser parte - Sentença mantida Apelação desprovida. (Ap. Civ. 0011003-27.2012.8.26.0132, Rel. Des. Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Falecimento do exequente antes da interposição da demanda - Inexistência de capacidade para ser parte no processo - Ausência de pressuposto processual de validade do processo - Descabimento da habilitação dos herdeiros - Aplicabilidade restrita do art. 687 do CPC em casos de falecimento da parte durante o curso do processo - Extinção automática do instrumento de mandato com a morte, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil. (Agravo de Instrumento n. 3006167-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2024). O óbito antecedeu ao ajuizamento do incidente. Portanto, não há que falar em suspensão de processo inexistente em relação à parte falecida. Nesse sentido, o ajuizamento do incidente dotado de vício insanável não interrompeu o prazo prescricional. A tese fazendária de prescrição da habilitação de herdeiros não merece acolhida, isto porque pelo princípio da saisine, do artigo 1.784 do Código Civil, o patrimônio de uma pessoa natural é transmitido de forma imediata aos seus herdeiros legítimos e testamentários no exato momento da morte. Assim, os direitos decorrentes do título executivo já foram transmitidos, de forma que podem ser cobrados por meio da instauração do requisitório sem vício de legitimidade. Quanto ao pedido de suspensão, o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema nº 1254, determinou a "suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ"; Como o presente processo tramita na primeira instância, em fase de instauração de requisitório, sem interposição de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial, a ordem de suspensão nacional não se aplica ao caso, portanto, indefiro a suspensão dos autos sob este fundamento. Deverá a parte exequente providenciar a instauração de incidentes conforme quinhões conferidos aos herdeiros, em partilha, na forma do art. 5º, §7º, II, do Provimento CSM nº 2.753/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente requisitório, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, adotem-se as providências necessárias para restituir à entidade devedora os eventuais valores depositados. P.R.I.C. - ADV: FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP)
