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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1006198-22.2025.8.26.0176

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
1006198-22.2025.8.26.0176

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar o levantamento e a transferência aos requerentes, em partes iguais, dos valores existentes em nome de Milton Antonio da Silva conforme fls. 69-76,bem como para autorizar a transferência do veículo GM/S10, ano/modelo 1998/1999, placa COM-5164, Renavam nº 007066592271, ao sucessores, de modo que ambos terão 50% (cinquenta por cento) dos direitos de propriedade sobre o automóvel, ficando porém este formalmente registrado em nome do autor ROGER ANTONIO DE SOUZA SILVA, conforme solicitado a fl. 87, desde que pagas as custas de transferência e demais despesas administrativas. Expeça-se o necessário. Sem condenação em custas ou honorários. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1006198-22.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roger Antonio de Souza Silva - - Rian Augusto de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar o levantamento e a transferência aos requerentes, em partes iguais, dos valores existentes em nome de Milton Antonio da Silva conforme fls. 69-76,bem como para autorizar a transferência do veículo GM/S10, ano/modelo 1998/1999, placa COM-5164, Renavam nº 007066592271, ao sucessores, de modo que ambos terão 50% (cinquenta por cento) dos direitos de propriedade sobre o automóvel, ficando porém este formalmente registrado em nome do autor ROGER ANTONIO DE SOUZA SILVA, conforme solicitado a fl. 87, desde que pagas as custas de transferência e demais despesas administrativas. Expeça-se o necessário. Sem condenação em custas ou honorários. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA DA PENHA GOMES DE MELLO (OAB 290625/SP), MARIA DA PENHA GOMES DE MELLO (OAB 290625/SP)