Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3042866-87.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THIAGO YANN SIEBRA DE PONTES REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Thiago Yann Siebra de Pontes em face de DM Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Narra o autor que manteve relação contratual com a instituição financeira ré e que adimpliu as obrigações assumidas. Relata que, ao pleitear crédito junto a outras instituições financeiras, teve sua solicitação recusada em razão da existência de registro lançado em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no campo "vencido e prejuízo", no valor de R$ 4.504,74, atribuído à requerida. Sustenta que jamais foi comunicado previamente acerca da inclusão de seu nome no referido sistema, em afronta ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº 12.414/2011 e à regulamentação expedida pelo Banco Central. Afirma que a manutenção do registro comprometeu sua reputação financeira, dificultou a obtenção de crédito perante outras instituições e lhe ocasionou danos morais. Para instruir a petição inicial, juntou documentos pessoais, consulta extraída do SCR/SISBACEN demonstrando a existência da anotação impugnada, além de outros documentos destinados a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do registro, a confirmação da medida ao final, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 35.000,00, acrescida dos consectários legais. Citada, DM Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação. Sustenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) constitui banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, destinado ao compartilhamento de informações sobre operações de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, cuja alimentação decorre de obrigação imposta pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, caracterizando cumprimento de dever legal. Alega que o registro impugnado decorre de dívida efetivamente existente, oriunda de contratação regular de cartão de crédito realizada pelo autor, inexistindo qualquer irregularidade na prestação das informações ao SCR. Defende, ainda, que o referido sistema não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, razão pela qual a existência de apontamento não configura negativação nem enseja, por si só, reparação por danos morais. Sustenta, por fim, que eventual administração, manutenção ou exclusão dos dados compete ao Banco Central, inexistindo ato ilícito de sua parte. No bojo da contestação, a requerida acostou proposta de adesão ao cartão de crédito supostamente firmada pelo autor, cópias dos documentos pessoais utilizados na contratação, fotografia capturada no momento da adesão, certificado de adesão ao seguro vinculado ao cartão, telas extraídas de seus sistemas internos, histórico da operação de crédito e demais documentos destinados a comprovar a regularidade da contratação, a existência do débito e a legitimidade das informações prestadas ao SCR/SISBACEN. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Em réplica, Thiago Yann Siebra de Pontes impugnou os argumentos defensivos e reiterou integralmente os termos da petição inicial. Sustenta que a documentação apresentada pela requerida é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito que deu origem ao apontamento, impugnando sua autenticidade e força probatória. Aduz que a responsabilidade pela inclusão, atualização e exclusão das informações constantes do SCR é da instituição financeira que presta os dados ao Banco Central, razão pela qual não procede a alegação de ilegitimidade quanto à manutenção do registro. Reitera que não recebeu comunicação prévia acerca da anotação, em violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista, e afirma que a permanência do apontamento restringiu seu acesso ao crédito, configurando dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela rejeição integral da contestação e pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Intimadas, na forma da decisão de Id nº 160087931, para comparecer à audiência de saneamento ou se manifestar por escrito acerca dos pontos controvertidos e das provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação, requerendo a intimação da requerida para juntar aos autos cópia do documento comprobatório da notificação prévia acerca da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), caso existente. A requerida permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II.1. Da alegação de manipulação documental A requerida sustenta que o documento apresentado pelo autor, consistente em consulta ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), teria sido alterado ou manipulado, ao argumento de que a consulta não poderia ter sido emitida na data indicada. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que a requerida não instaurou incidente de arguição de falsidade documental, tampouco apontou, de forma objetiva e específica, quais elementos do documento teriam sido adulterados, limitando-se a formular alegação genérica de manipulação, desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar sua autenticidade. Além disso, a própria tese defensiva revela-se incompatível com a alegação de falsidade. Ao longo da contestação, a requerida reconhece a existência da relação contratual, admite a remessa das informações ao Sistema de Informações de Crédito e defende a regularidade do registro impugnado, sustentando que este decorreu do cumprimento de obrigação legal imposta às instituições financeiras. Desse modo, ao mesmo tempo em que busca desqualificar a consulta apresentada pelo autor, a requerida reconhece a existência do registro nela retratado, divergindo apenas quanto à sua regularidade jurídica. Nessas circunstâncias, a alegação de manipulação documental, formulada de maneira genérica, desacompanhada da observância do procedimento previsto nos arts. 430 e seguintes do Código de Processo Civil e incompatível com a própria linha defensiva adotada, não possui aptidão para afastar a força probatória do documento, razão pela qual deve ser rejeitada. II.2. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do registro promovido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), especialmente quanto ao alegado descumprimento do dever de comunicação prévia ao consumidor. Inicialmente, observo que a existência da relação jurídica restou satisfatoriamente demonstrada pela documentação acostada pela requerida no Id nº 137087442, consistente em proposta de adesão ao cartão de crédito, documentos pessoais do autor utilizados na contratação, fotografia capturada no ato da adesão, proposta de seguro vinculada ao cartão e registros internos da operação de crédito. Cumpre destacar que a petição inicial não impugna a existência da contratação nem sustenta a ocorrência de fraude ou falsidade documental. A causa de pedir limita-se à alegada irregularidade da anotação efetuada no SCR em razão da ausência de comunicação prévia. Igualmente, após a apresentação da contestação, o autor não formulou impugnação específica quanto à autenticidade da proposta de adesão, da assinatura nela aposta ou da cláusula contratual invocada pela requerida, preservando-se, assim, sua eficácia probatória. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), instituído e administrado pelo Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros privados de inadimplentes. Trata-se de banco de dados de natureza regulatória e fiscalizatória, destinado ao compartilhamento de informações relativas às operações de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com a finalidade de subsidiar a supervisão do risco de crédito e a estabilidade do sistema financeiro. A matéria é disciplinada pelo art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações de crédito serão registrados no SCR. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.259.143/RS, firmou entendimento de que essa exigência é satisfeita mediante comunicação única realizada por ocasião da contratação da operação de crédito, sendo desnecessária a renovação da comunicação a cada atualização das informações constantes do sistema. Assentou, ainda, que, comprovada essa ciência prévia, inexiste ilicitude no registro das informações perante o SCR. No caso concreto, verifico que a própria proposta de adesão ao cartão de crédito, juntada no Id nº 137087442, contém cláusula específica intitulada "SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) BACEN", na qual consta expressamente: "SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) BACEN - A CREDZ comunicou o proponente que: a) Quaisquer débitos e obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas por ele junto à CREDZ e empresas a ela ligadas ou sucessoras poderão ser registrados no SCR gerido pelo BACEN; b) O SCR reúne informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propicia o intercâmbio das informações referentes a débitos e obrigações de clientes de operações de crédito; c) O proponente poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do BACEN, dependendo da consulta dos dados de sua prévia autorização; d) Discordando de suas informações constantes do SCR, os pedidos de correções, exclusões e registros de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidos à CREDZ por meio de requerimento escrito e, quando for o caso, acompanhado da respectiva decisão judicial. Autorizo neste ato a CREDZ ou seus sucessores a consultar e registrar os débitos e obrigações decorrentes de operações de crédito que constem ou venham a constar em meu nome no SCR ou nos sistemas complementares ou substitutos." A cláusula contratual evidencia que o autor foi previamente informado acerca do registro das operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, bem como anuiu expressamente com a consulta e o registro das informações relativas às obrigações decorrentes da contratação. Assim, a hipótese dos autos coincide com aquela examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.259.143/RS, no qual se concluiu que a comunicação realizada por ocasião da contratação satisfaz a exigência prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, inexistindo necessidade de comunicações posteriores acerca das atualizações das informações lançadas no SCR. Demonstrado o cumprimento do dever de informação e inexistindo qualquer elemento que evidencie irregularidade na contratação ou inexatidão das informações encaminhadas ao Banco Central, conclui-se que o registro impugnado decorreu do exercício regular de direito e do cumprimento de obrigação legal imposta às instituições financeiras. Ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual os pedidos de exclusão do registro do SCR e de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Thiago Yann Siebra de Pontes em face de DM Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 4 de agosto de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
