Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a expedição de mandado de desocupação para efetivação de reintegração de posse, por entender inviável, na fase executiva, a rediscussão da alegada nulidade das intimações realizadas no processo de conhecimento, em razão da existência de título judicial transitado em julgado. 2. Os embargantes alegam omissão, contradição e erro material, sustentando nulidade absoluta das intimações por inobservância do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, com pedido de atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao afastar a alegação de nulidade das intimações processuais e reconhecer que eventual vício relativo ao trânsito em julgado deve ser suscitado por meio processual autônomo, sendo inviável sua apreciação em sede de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao consignar que a decisão executada decorre de título judicial definitivo, já transitado em julgado, razão pela qual eventual nulidade da intimação do acórdão exequendo deve ser arguida por meio processual próprio, observado o prazo legal, sendo inviável sua apreciação no âmbito do cumprimento de sentença. 6. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente motivação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido. 7. A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada, objetivando a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.