Inteiro teor
Processo 1007635-25.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por erro judiciário - Pedro Vinicius Barbosa da Silva - Vistos. PEDRO VINÍCIUS BARBOSA DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, narrando que cumpre pena privativa de liberdade nos autos da Execução Penal nº 0020930-13.2023.8.26.0041, perante a Comarca de São José dos Campos, encontrando-se recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé/SP. Relatou que, em 10/10/2025, a defesa protocolou pedido de progressão ao regime semiaberto, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, e que em 16/10/2025, o Juízo da Execução determinou a realização de exame criminológico, com fixação de prazo expresso de 40 dias para sua elaboração. Narrou, contudo, que referido prazo não foi observado pela Administração Penitenciária, a qual, em 31/10/2025, limitou-se a informar que o exame permanecia em elaboração, sem qualquer previsão para sua conclusão. Afirmou que, diante da persistente inércia administrativa, a defesa apresentou sucessivas manifestações, e que a própria serventia judicial reiterou oficialmente a solicitação junto à unidade prisional em 10/12/2025. Pontuou que permaneceu a inércia da Administração Penitenciária e em 20/01/2026 determinou-se a intimação da unidade prisional, com fixação de prazo de 10 dias para apresentação do exame ou justificativa formal para o descumprimento da ordem judicial. Sustentou que o exame criminológico somente foi juntado aos autos em 26/02/2026, mais de quatro meses após a decisão que o determinou, possibilitando que a progressão ao regime semiaberto fosse finalmente deferida em 17/03/2026. Concluiu que, entre o protocolo do pedido de progressão (10/10/2025) e a efetiva concessão do benefício (17/03/2026), permaneceu por aproximadamente 158 dias em regime prisional mais gravoso do que aquele a que fazia jus, em razão exclusivamente da morosidade estatal na realização do exame criminológico. Sustentou a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dever de indenizar em casos de erro judiciário, falha do serviço público (faute du service), caracterizada pelo funcionamento tardio e ineficiente da máquina estatal, com violação à dignidade da pessoa humana, à legalidade da execução penal e à duração razoável do processo. Requereu a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Com a inicial (fls. 01/29), juntou documentos (fls. 30/604). Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor (fls. 615). Regularmente citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 621/624), por meio da qual sustentou a inexistência de ato ilícito apto a ensejar sua responsabilização civil. Informou que o autor cumpre pena total de 4 anos e 6 meses, com anotação de falta grave, consistente na posse de aparelho de telefonia móvel, cometida no ano de 2024, e que, em razão desse histórico carcerário, foi determinada a realização do exame criminológico mediante decisão fundamentada. Aduziu que, ao apreciar o pedido, o Juízo da Execução registrou o cometimento da falta grave e o parecer desfavorável em exame anteriormente realizado, razão pela qual deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional. Sustentou que o exame elaborado no curso do feito, composto por avaliações laborterápica, social e psicológica, resultou parcialmente desfavorável ao autor, circunstância que, em seu entender, afastaria a alegação de demora excessiva para a apreciação do pedido de progressão, ante a maior complexidade da diligência determinada. Argumentou, ainda, que o autor teria agido de má-fé ao instruir a inicial, por suposta omissão de documentos da execução penal posteriores à fl. 295, notadamente o atestado de desempenho laborterápico e os pareceres técnicos subsequentes. Sustentou, por fim, que os precedentes invocados na inicial não seriam aplicáveis ao caso concreto, por não envolverem situação de falta grave cumulada com parecer desfavorável, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 625/641. Réplica do autor (fls. 646/671). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 671), a ré informou não possuir provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 675), assim como o autor (fls. 676). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a dilação probatória, porquanto a matéria debatida é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. No mais, as partes não requereram a produção de outras provas. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A norma constitucional consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, também denominada teoria do risco administrativo, segundo a qual a obrigação de indenizar, em se tratando de ato comissivo praticado por ente estatal, prescinde da comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa). No que concerne às condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência têm adotado entendimento no sentido de que a responsabilidade estatal submete-se, em regra, à teoria subjetiva, consoante a denominada teoria da faute du service (culpa do serviço ou falha do serviço). Cumpre ressaltar, contudo, que mesmo sendo responsabilidade subjetiva, não se exige a demonstração do elemento anímico do agente público, bastando a comprovação de que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente, configurando-se a chamada culpa anônima da Administração. Todavia, convém destacar que quando a omissão é específica, ou seja, quando o Estado tem o dever legal determinado de agir e não o faz, parte da doutrina e da jurisprudência inclina-se pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva também nas omissões. É o que ocorre no âmbito da execução penal, em que o Estado tem o dever constitucional e legal de garantir a progressividade do cumprimento da pena, assegurando ao apenado a transferência para regime menos rigoroso tão logo preenchidos os requisitos legais. A Constituição Federal, ademais, é expressa ao estabelecer, no artigo 5º, inciso LXXV, que: "Art. 5º. [...] LXXV, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;" Embora o conceito de "erro judiciário" previsto no dispositivo constitucional ostente sentido mais restrito, tem-se que o comando normativo abrange também as hipóteses de manutenção do condenado em regime mais gravoso do que o legalmente devido, em razão de omissão ou falha do serviço público na condução da execução penal. A Lei de Execução Penal estabelece, em seu artigo 112, caput, que: "Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos (...) e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento (...)" A progressão de regime prisional constitui, portanto, direito subjetivo do apenado, uma vez preenchidos cumulativamente o requisito objetivo (lapso temporal) e o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), não podendo ser obstada ou postergada por razões meramente burocráticas ou administrativas. No caso dos autos, os elementos que instruem a execução penal juntada aos autos (fls. 30/604), bem como os documentos referidos na própria contestação, demonstram, com clareza e precisão, a seguinte cronologia dos fatos: Em 10/10/2025 houve protocolo do pedido de progressão ao regime semiaberto pela defesa, com demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício; na data de 16/10/2025, decisão do Juízo da Execução determinando a realização de exame criminológico, com fixação de prazo expresso de 40 dias para sua elaboração (fls. 57); em 31/10/2025 houve informação da Secretaria da Administração Penitenciária de que o exame permanecia em elaboração, sem qualquer previsão para sua conclusão; na data de 27/11/2025 houve manifestação da defesa requerendo a fixação de prazo para apresentação do exame criminológico ou, subsidiariamente, sua dispensa, diante da demora injustificada da Administração Penitenciária; na data de 10/12/2025 houve reiteração, pela própria serventia judicial, da solicitação do exame criminológico junto à unidade prisional; nova manifestação da defesa em 15/12/2025, demonstrando que a ausência do exame impedia a apreciação do pedido de progressão; em 20/01/2026, nova determinação do Juízo da Execução para intimação da unidade prisional, com fixação de prazo de 10 dias para apresentação do exame ou justificativa formal para o descumprimento da ordem judicial; houve a juntada do exame criminológico em 26/02/2026, ou seja, mais de 4 meses após a decisão que determinou sua elaboração; e na data de 17/03/2026, foi proferida decisão deferindo a progressão do autor ao regime semiaberto, com indeferimento do pedido de livramento condicional (fls. 80/82). A cronologia acima demonstra que, entre o protocolo do pedido de progressão ao regime semiaberto (10/10/2025) e a efetiva concessão do benefício (17/03/2026), o autor permaneceu por aproximadamente 158 dias em regime prisional mais gravoso do que aquele a que, ao final, fez jus. Desse período, contudo, cumpre distinguir a parcela correspondente ao tempo que o próprio Juízo da Execução, já ciente da falta grave anotada em 2024 e do parecer desfavorável obtido pelo autor em exame anterior, reputou necessário e suficiente à elaboração de novo exame criminológico, qual seja, o prazo de 40 dias fixado na decisão de 16/10/2025. O exame, todavia, somente foi juntado aos autos em 26/02/2026, ou seja, 133 dias após aquela decisão, superando em 93 dias o prazo assinalado, sem que a Administração Penitenciária tenha apresentado, em qualquer momento, justificativa para tal excesso. Merece destaque, ademais, que a demora não decorreu de dificuldade pontual ou de um único episódio de inércia, mas se prolongou por sucessivas etapas: entre a decisão que determinou o exame criminológico (16/10/2025) e a efetiva juntada do laudo (26/02/2026), foram necessárias ao menos 3 (três) manifestações da defesa e uma reiteração da própria serventia judicial para que a Administração Penitenciária, ainda assim tardiamente, cumprisse a determinação, superando em 93 dias o prazo originalmente assinalado, sem que tenha sido apresentada, em nenhum momento, justificativa idônea para o descumprimento. Vale ressaltar ser certo que o autor ostenta anotação de falta grave, cometida em 2024, e que já havia obtido parecer desfavorável em exame criminológico anterior, circunstâncias que, de fato, tornavam necessária uma avaliação técnica mais criteriosa antes da apreciação do pedido de progressão. Contudo, a demora excessiva para a juntada de laudo de exame criminológico nos autos não tem relação com a referida falta grave, pois o prazo de 40 dias fixado pelo Juízo da Execução para a elaboração do exame criminológico, composto por avaliações laborterápica, social e psicológica, foi estabelecido após a ciência da falta grave, o que já tinha sido considerado pelo Juízo na fixação de prazo. Portanto, a alegação da ré no sentido de que a existência de falta grave e o conteúdo parcialmente desfavorável do exame justificariam a demora não merece prosperar, porquanto não explica, nem justifica, o excesso de 93 dias sobre o prazo que o próprio Estado, ciente de todas essas peculiaridades, reputou suficiente. Ademais, a causa de pedir da presente ação não reside no resultado do exame criminológico, tampouco na discussão acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, mas exclusivamente no descumprimento, pela Administração Penitenciária, do prazo judicialmente fixado, o que exigiu sucessivas provocações da defesa, reiteração da própria serventia e nova determinação judicial para que a diligência fosse, afinal, cumprida. Desta feita, não prospera também a alegação de que o autor teria agido de má-fé ao instruir a petição inicial mediante suposta omissão de documentos da execução penal. Mesmo que a parte autora tivesse deixado de juntar algum documento referente à avaliação negativa enquanto preso, o que se discute nos autos é a inércia para a progressão de regime por não ter sido praticado em tempo oportuno exame criminológico, bastando para tanto o que consta nos autos. Ainda, compulsando o feito, verifica-se que há os documentos indicados pela ré como supostamente omitidos, como o atestado de desempenho laborterápico e os pareceres técnicos subsequentes, constantes às fls. 375 e seguintes dos autos, de modo que não há falar em conduta processual desleal atribuível ao autor. Ressalte-se que o dano, aqui, não é meramente aparente, é real, concreto e imediato, pois o autor permaneceu submetido a regime fechado por 93 dias além do prazo que o próprio Juízo da Execução reputou necessário e suficiente para a realização do exame criminológico, providência indispensável ao regular prosseguimento do pedido de progressão. A configuração da faute du service é manifesta. Afinal, o serviço público funcionou tardiamente e de forma deficiente, configurando culpa anônima da Administração, o que, por si só, é suficiente para ensejar o dever de indenizar, independentemente da identificação do agente responsável pelo atraso e, também, independentemente do conteúdo final do exame criminológico. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil. O dano moral decorrente da manutenção indevida de pessoa em regime prisional mais gravoso do que o legalmente cabível é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do sofrimento, pois a própria situação de privação ilegal de liberdade revela, por si só, a existência do dano à esfera íntima do indivíduo, afrontando diretamente a sua dignidade, a sua liberdade e a sua integridade psíquica. Com efeito, em matéria de liberdade, cada dia além do devido constitui lesão autônoma e inegável à dignidade humana. No presente caso, foram 93 dias de atraso injustificado além do prazo que a própria Administração Penitenciária, mesmo com pleno conhecimento da falta grave e do histórico desfavorável do autor, reputava necessário, período durante o qual o autor permaneceu em regime fechado sem qualquer explicação plausível, nos autos, para a inércia estatal. Não se trata de mera morosidade burocrática tolerável, nem de atraso de dimensão reduzida. Trata-se de mora de gravidade considerável e de nexo causal direto e incontestável, situação que a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido como ensejadora do dever de indenizar. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROGRESSÃO DE REGIME, Demora injustificada de 7 (sete) meses na concessão de progressão do regime semi-aberto para o regime aberto, Erro judiciário, Sentença pela procedência, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Pretensão do autor a majoração da indenização, Possibilidade - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte. Sentença reformada em parte, apenas no tocante a majoração da indenização. Recurso provido em parte." (TJ-SP, Apelação Cível: 1042312-19.2017.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2023). "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Danos Morais. Morosidade na concessão da progressão de regime. Redução dos valores indenizatórios, Indevida. Demora injustificada do Poder Público que manteve o autor em regime mais gravoso cerca de cinco meses além da data em que cumpridos os requisitos de progressão. Indenização bem fixada em R$15.000,00, valor que está em sintonia com a razoabilidade e a proporcionalidade, não sendo aviltante, nem característico de enriquecimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP, Apelação Cível: 10018625920208260431 Pederneiras, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 28/07/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2022). No caso dos autos, o excesso de 93 dias sobre o prazo judicialmente fixado, embora de extensão temporal inferior à verificada nos precedentes acima colacionados (de cinco e de sete meses), revela-se, ainda assim, apto a caracterizar falha do serviço público indenizável, o que reforça o dever de indenizar, em valor proporcionalmente inferior ao fixado naqueles julgados. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta omissiva, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização e as circunstâncias do caso concreto. Considerando que o período efetivamente indenizável corresponde ao excesso de 93 dias sobre o prazo de 40 dias que o próprio Juízo da Execução, ciente da falta grave e do histórico desfavorável do autor, reputou necessário e suficiente à elaboração do exame criminológico, a gravidade da falha estatal consistente no descumprimento reiterado desse prazo, e ponderando, ainda, que o autor ostenta falta grave e obteve resultado parcialmente desfavorável no exame, circunstâncias que não afastam a responsabilidade estatal pelo excesso de prazo, mas são sopesadas na fixação do quantum, tenho por adequada, razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que satisfaz o caráter compensatório do dano sofrido pelo autor e o efeito pedagógico que deve acompanhar a condenação, sem representar enriquecimento sem causa ou importe excessivo aos cofres públicos. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora desde o evento danoso (17/03/2026). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observado o regime de pagamento diferenciado aplicável à Fazenda Pública. Consigno que nos termos da Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA I. CRÉDITOS A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136/2025 e o artigo 406, caput e parágrafos do Código Civil, aplica-se: a) Correção monetária: IPCA, incidente desde a data de cada pagamento devido; b) Juros de mora: Taxa Selic com dedução do IPCA, calculados a partir da citação para os débitos já vencidos e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada respectiva data de vencimento. II. CRÉDITOS NO PERÍODO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 A 9 DE SETEMBRO DE 2025 Conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (redação original), que não permitia a cisão entre juros e correção monetária, aplica-se: a) Correção monetária e juros de mora: Taxa Selic única, incidente desde a data de cada pagamento para correção monetária e a partir da citação para juros moratórios (para vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva). III. CRÉDITOS ANTERIORES A 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Observando-se a legislação então vigente, aplica-se: a) Correção monetária: IPCA-E, incidente desde a data de cada pagamento devido; b) Juros de mora: Taxa da caderneta de poupança, calculados a partir da citação para os débitos já vencidos e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada respectiva data de vencimento. IV. DISPOSIÇÃO GERAL Para débitos que abranjam múltiplos períodos temporais, o cálculo observará sucessivamente as regras específicas de cada fase, aplicando-se as normas correspondentes a cada período cronológico conforme estabelecido nos itens anteriores. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, inclusive quanto à arguição de má-fé processual e à discussão sobre o conteúdo do exame criminológico, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e decidido nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: NICOLE MAILA BURGARELLI (OAB 471168/SP), VIVIANE MACIEL PEREIRA (OAB 481484/SP)
