Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por Winston Clayton Alves Lima contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração opostos em face de despacho de mero expediente, por ausência de conteúdo decisório, uma vez que o ato judicial limitou-se a determinar a intimação da parte para comprovação da impossibilidade de arcar com o preparo recursal, sem apreciação definitiva acerca do pedido de gratuidade ou diferimento das custas. O agravante sustenta a necessidade de recolhimento das custas ao final do processo e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e (ii) estabelecer se embargos de declaração podem ser opostos contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, expondo razões de fato e de direito aptas a demonstrar o desacerto do decisum. O art. 1.021, §1º, do CPC impõe ao agravante o dever de enfrentar objetivamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade recursal. A decisão monocrática agravada reconhece que os embargos de declaração foram opostos contra despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, circunstância que afasta a recorribilidade do ato judicial. O despacho impugnado limitou-se a determinar a intimação da parte para comprovação da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, sem apreciação definitiva acerca do pedido de gratuidade judiciária ou diferimento das custas. O agravante não impugna o fundamento central da decisão agravada, consistente na irrecorribilidade do despacho de mero expediente, mas constrói suas razões sobre premissas inexistentes, ao afirmar equivocadamente que houve indeferimento do pedido de diferimento das custas. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará consolidou entendimento no sentido de que recursos desacompanhados de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida não ultrapassam o juízo de admissibilidade. Os arts. 1.001 e 1.022 do CPC afastam o cabimento de embargos de declaração contra despachos sem carga decisória, por inexistir pronunciamento judicial apto a ensejar integração ou esclarecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade do recurso. A ausência de enfrentamento objetivo dos fundamentos determinantes da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. Despachos de mero expediente desprovidos de conteúdo decisório são irrecorríveis e não se submetem à oposição de embargos de declaração. Alegações dissociadas do conteúdo efetivo da decisão recorrida configuram deficiência de fundamentação recursal e violam o art. 1.021, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 932, III, 1.001, 1.010, II e III, 1.021, §1º, e 1.022; CPC/1973, art. 514, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2633646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Corte Especial, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0201337-92.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0207415-05.2023.8.06.0001, Rel. Juiz Convocado José Krentel Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0242143-77.2020.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024; Súmula 43 do TJCE. ACÓRDÃO: