Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR SMS/E-MAIL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por LAYANE CEGATTA GIMENEZ contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o qual consistia no restabelecimento do contrato de assistência médica firmado com a beneficiária e ao pagamento dos danos morais. II. Questão em discussão: 2. O cerne da questão consiste em analisar a regularidade do cancelamento do plano de saúde, em razão da inadimplência, bem como sobre a existência do dano imaterial. III Razões de decidir: 3. Restou provado nos autos que a demandante contratou o plano de saúde, tendo ocorrido o cancelamento de forma unilateral por inadimplência, sem que haja comprovação inequívoca da notificação válida, uma vez que as provas anexadas dizem respeito à mensagens por sms e e-mail. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o cancelamento imotivado do contrato coletivo só pode ocorrer após a vigência mínima de 12 meses e mediante a prévia notificação dos usuários, com antecedência mínima de 60 dias. 5. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, conforme súmula normativa nº 28 da ANS, não podendo se dar por simples encaminhamento de "sms" ou "e-mail", sem confirmação de recebimento pelo segurado. 6. Verifica-se que o cancelamento unilateral do plano de saúde, sem que houvesse sido realizada a sua comunicação formal, é abusivo. 7. Sobre o dano, sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 8. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela autora, pois não poder contar com o plano de saúde quando há um cancelamento sem aviso causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. 9. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 10. Partindo de tais premissas, infere-se que a indenização pelos danos morais suportados deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser considerada quantia razoável e proporcional para compensar o dano, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critérios de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. V. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, da legislação consumerista; artigo 5º, X da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil. VI. Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): - STJ, REsp 1.324.513 SP , Rel. Min. Marco Buzzi, J. 21/02/2019; - TJDFT, Acórdão 0729964-51.2025.8.07.0001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2026, publicado no DJe: 20/02/2026. ACÓRDÃO: