Ementa
Processo 0003176-91.2004.8.26.0407 (407.01.2004.003176) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais recolhidas conforme fls. 75. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações necessárias e cautelas de praxe. Ciência à Fazenda. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP)