Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da petição de ID 221848194, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que as obrigações assumidas pelas partes ainda dependem de cumprimento, suspendo o andamento do presente cumprimento de sentença até o implemento integral do acordo, evitando-se a extinção prematura do feito. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no ajuste, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o acordo foi integralmente cumprido. Havendo notícia de adimplemento integral, venham os autos conclusos para prolação de sentença declarando extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento, ou de silêncio da parte exequente, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0272109-17.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Defeito, nulidade ou anulação]] REQUERENTE: MARIA SELMA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. As partes apresentaram petição conjunta (ID 221848194), informando terem celebrado acordo destinado à composição integral da controvérsia, requerendo sua homologação. Conforme os termos ajustados, o executado comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da homologação, bem como à declaração de nulidade do contrato nº 15258774 e à cessação dos respectivos efeitos no mesmo prazo. Verifica-se que a transação foi celebrada por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta nenhum vício que impeça sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da petição de ID 221848194, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que as obrigações assumidas pelas partes ainda dependem de cumprimento, suspendo o andamento do presente cumprimento de sentença até o implemento integral do acordo, evitando-se a extinção prematura do feito. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no ajuste, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o acordo foi integralmente cumprido. Havendo notícia de adimplemento integral, venham os autos conclusos para prolação de sentença declarando extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento, ou de silêncio da parte exequente, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Juiz de Direito
