Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE: no valor de R$ 5.135,07 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e sete centavos) (ID 040403000532604146), devendo a Caixa Econômica Federal, realizar a transferência para a conta bancária de titularidade dos requerentes DIAS E TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 31.818.963/0001-20, Banco Inter (077), Conta-Corrente 4997836-5, Agência 0001, Chave PIX: (85) 99984-3939, com juros e correção monetária até a data da efetiva transferência. Expedido o alvará, intime-se o requerente para se manifestar sobre a regularidade do mesmo, no prazo de 48 hs (quarenta e oito horas), considerando-se seu silêncio como concordância. Custas já recolhidas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0259525-83.2020.8.06.0001 Apenso n° [0151775-90.2018.8.06.0001] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo REQUERENTE: ALFONSO AMURO Polo Passivo REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Raimundo Alexandre Linhares Dias e Esdras Dieb de Araújo Filho, na condição de advogados de ALFONSO AMURO, em face de Banco Santander (Brasil) S.A, em razão da condenação da parte promovida no pagamento de honorários advocatícios nos autos dos embargos à execução nº 0259525-83.2020.8.06.0001 (apensados ao processo nº 0151775-90.2018.8.06.0001). A decisão de ID 142066214 determinou a intimação do requerido para realizar pagamento. Petição de ID 154179695 apresentada pelo requerido informando o pagamento do valor de R$ 43.113,96 e acostando os devidos comprovantes (ID 154179698). Decisão determinando a expedição de alvará de levantamento (ID 168289630). Alvará expedido sob ID 175517029. Petição de ID 174942565 dos promoventes, indicando que os valores pagos pelos devedores não estariam devidamente atualizados monetariamente, de modo que requereram o prosseguimento da execução no valor remanescente de R$ 3.045,53. Instado a manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerente (ID 199946362), o requerido anexou comprovante de pagamento no valor atualizado de R$ 5.135,07 (IDs 199946360 e 199946362). Petição de ID 204515602 do requerente pleiteando a extinção do feito e a expedição de alvará para levantamento do valor residual. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, verifica-se que o requerido compareceu aos autos e comprovou o pagamento do valor toal da execução referente aos honorários sucumbenciais, conforme consta nos documentos de IDs 154179698 e 199946362. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "[E]xtingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE: no valor de R$ 5.135,07 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e sete centavos) (ID 040403000532604146), devendo a Caixa Econômica Federal, realizar a transferência para a conta bancária de titularidade dos requerentes DIAS E TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 31.818.963/0001-20, Banco Inter (077), Conta-Corrente 4997836-5, Agência 0001, Chave PIX: (85) 99984-3939, com juros e correção monetária até a data da efetiva transferência. Expedido o alvará, intime-se o requerente para se manifestar sobre a regularidade do mesmo, no prazo de 48 hs (quarenta e oito horas), considerando-se seu silêncio como concordância. Custas já recolhidas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Pinto Juíza de Direito
