Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 3000125-54.2025.8.06.8001 Apenso n° [0250247-87.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo EMBARGANTE: J G COMERCIO DE GAS LTDA, ANTONIA DALVA DA SILVA DE SOUSA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cls. Trata-se de Embargos à Execução opostos por J G COMÉRCIO DE GÁS LTDA. e ANTONIA DALVA DA SILVA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., distribuídos em vinculação à Execução de Título Extrajudicial nº 0250247-87.2022.8.06.0001, fundada em Cédula de Crédito Bancário, por meio dos quais as embargantes pretendem a desconstituição de bloqueio de ativos financeiros realizado pelo sistema SISBAJUD. Conforme se extrai da petição reproduzida no ID 175916352, originalmente protocolada nos autos executivos sob o ID 138331677, as embargantes sustentaram, em um primeiro momento, que a constrição teria alcançado a quantia de R$ 15.327,00, mantida em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria de Antonia Dalva da Silva de Sousa. Com fundamento nessa alegação, requereram a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação do numerário. Por meio da decisão de ID 188315309, foi deferida a gratuidade da justiça em favor das embargantes. Na sequência, Antonia Dalva da Silva de Sousa apresentou o aditamento de ID 188773424, no qual esclareceu que a indisponibilidade atingira, na realidade, o montante total de R$ 40.923,72, conforme o resultado SISBAJUD de ID 136892392 dos autos executivos. Na mesma oportunidade, requereu a retificação do valor da causa e acrescentou, como fundamento autônomo da pretensão, a proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil para a quantia poupada até o limite de quarenta salários mínimos. Por sua vez, o respectivo aditamento foi recebido pela decisão de ID 189648557, que determinou a retificação dos dados processuais e a renovação da intimação do embargado. Regularmente intimado, o Banco Bradesco S.A. apresentou a manifestação de ID 192216696, por meio da qual impugnou a gratuidade da justiça e sustentou que os documentos juntados não seriam suficientes para demonstrar que o numerário bloqueado provinha de aposentadoria ou se destinava à subsistência da executada. Ao final, requereu a improcedência dos embargos e a manutenção integral da constrição ou, subsidiariamente, a preservação da penhora no percentual de 10% dos proventos previdenciários. Do exame conjugado destes autos e da execução vinculada, verifica-se que a ordem de indisponibilidade alcançou exclusivamente ativos de titularidade de Antonia Dalva da Silva de Sousa, no total de R$ 40.923,72, sendo R$ 40.336,34 localizados no Banco do Brasil e classificados pelo SISBAJUD como depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, e R$ 587,38 localizados na Caixa Econômica Federal. Em relação à pessoa jurídica J G Comércio de Gás Ltda., o resultado da pesquisa foi negativo, no valor de R$ 0,00. Por fim, o documento de ID 214836770 da execução, expedido em 07/07/2026, registra ordens de transferência referentes aos dois valores, ambas, contudo, com a situação "não enviada", sem que tenha sido localizada comprovação posterior de transferência para conta judicial, desbloqueio ou levantamento. É o relatório. Decido. 1. Da delimitação processual, da tempestividade e do julgamento antecipado Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia se encontra suficientemente delimitada pelas alegações das partes e pelos documentos já apresentados, não havendo requerimento de prova adicional nem necessidade de dilação probatória. O feito comporta, portanto, julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a solução depende da qualificação jurídica dos elementos documentais já incorporados ao processo. Estabelecida essa premissa, importa considerar que, embora a manifestação tenha sido inicialmente denominada Embargos à Execução, a pretensão material deduzida não se dirige contra a formação do título ou contra os pressupostos originários da execução, mas contra constrição financeira superveniente realizada pelo SISBAJUD. Como se é consabido, a alegação de impenhorabilidade pode ser apresentada no próprio processo executivo, por simples petição, conforme resulta da leitura conjugada dos arts. 854, §§ 2º e 3º, I, e 917, § 1º, do Código de Processo Civil, pois esses dispositivos asseguram ao executado a oportunidade de demonstrar que os valores tornados indisponíveis estão abrangidos por proteção legal. Nesse contexto, a petição foi protocolada na execução em 11/03/2025, antes mesmo da entrega da carta de intimação da indisponibilidade, ocorrida em 20/03/2025. O ato processual praticado antes do início formal do prazo deve ser considerado tempestivo, como expressamente estabelece o art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil. A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS, sob o rito do Tema Repetitivo nº 1.235, assentou que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil não constitui matéria de ordem pública e deve ser arguida pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, nos Embargos à Execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No caso concreto, a aderência ao precedente decorre precisamente do fato de que a executada suscitou a proteção antes de sua intimação formal acerca da constrição, inexistindo, por isso, preclusão. A posterior distribuição autônoma da insurgência decorreu de determinação judicial e não pode produzir prejuízo processual à parte, especialmente porque o conteúdo da manifestação, a oportunidade em que foi apresentada e a pretensão nela deduzida permitem o seu exame integral nesta via. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça Superada a questão relativa à admissibilidade da pretensão, passa-se ao exame da impugnação formulada pelo Banco Bradesco S.A. contra a gratuidade da justiça deferida no ID 188315309. Nos termos dos arts. 98, 99 e 100 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício pode ser impugnada pela parte contrária e posteriormente revista, desde que sejam apresentados elementos concretos capazes de demonstrar a ausência dos respectivos pressupostos. No caso dos autos, entretanto, o embargado limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não teria sido comprovada a insuficiência de recursos, sem apontar patrimônio, renda, movimentação financeira ou qualquer outro dado objetivo incompatível com a decisão anteriormente proferida. Neste ponto, a mera discordância com a concessão do benefício, desacompanhada de elementos concretos que infirmem a avaliação já realizada pelo Juízo, não é suficiente para justificar sua revogação. À vista disso, deve ser rejeitada a impugnação, mantendo-se a gratuidade da justiça nos limites em que deferida pela decisão de ID 188315309. 3. Da ausência de interesse processual da pessoa jurídica Definida a questão relativa à gratuidade, cumpre examinar separadamente a posição processual de J G Comércio de Gás Ltda., uma vez que a documentação proveniente da execução demonstra que nenhum ativo de sua titularidade foi alcançado pela ordem de indisponibilidade. Com efeito, o resultado SISBAJUD de ID 136892392 registra bloqueio de R$ 0,00 em relação à pessoa jurídica, ao passo que a totalidade da constrição recaiu sobre contas e aplicações vinculadas a Antonia Dalva da Silva de Sousa. Nesse contexto, é assente que o interesse processual pressupõe que a tutela jurisdicional postulada seja necessária e apta a produzir resultado útil na esfera jurídica da parte. É precisamente sob esse aspecto que incidem os arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, na medida em que a pessoa jurídica não sofreu constrição sobre patrimônio próprio que pudesse ser desconstituída por meio destes embargos. A isso se acrescenta que as alegações relacionadas à origem previdenciária do numerário, à preservação do mínimo existencial e às despesas pessoais de subsistência dizem respeito exclusivamente à esfera jurídica de Antonia Dalva. Por essa razão, a pessoa jurídica embargante não detém legitimidade para invocá-las em nome próprio, uma vez que o art. 18 do Código de Processo Civil condiciona a defesa judicial de direito alheio à existência de autorização expressa do ordenamento jurídico, circunstância que não se verifica nos autos. Por conseguinte, quanto a J G Comércio de Gás Ltda., o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e de legitimidade para postular a desconstituição de constrição incidente exclusivamente sobre patrimônio da coexecutada. 4. Da alegada origem previdenciária dos valores Delimitada a situação da pessoa jurídica, subsiste o exame da pretensão deduzida por Antonia Dalva da Silva de Sousa, a qual sustenta, inicialmente, que os valores bloqueados decorreriam de proventos de aposentadoria. Neste giro, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, proteção que visa impedir que a atividade executiva comprometa as verbas ordinariamente destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Essa proteção, contudo, não decorre apenas da condição pessoal de aposentado. É necessário, pois, demonstrar que os valores efetivamente atingidos pela constrição possuem origem previdenciária e conservam a função alimentar protegida pela norma. Daí por que o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil atribui ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, encargo que se harmoniza com o art. 373, I, do mesmo diploma, por se tratar de fato constitutivo da pretensão de desconstituição da medida. No caso concreto, a carta de concessão juntada aos autos demonstra que Antonia Dalva obteve benefício previdenciário no ano de 2005, mas não informa o valor atualmente percebido nem estabelece qualquer vínculo entre os créditos previdenciários e o saldo atingido pela ordem SISBAJUD em fevereiro de 2025. De igual modo, a captura de tela bancária juntada sob o ID 138331683 da execução, reproduzida no ID 175916352, p. 7, destes embargos, registra débito judicial no valor de R$ 15.327,00, mas não identifica de forma segura a titular da conta, não contém o histórico dos créditos previdenciários e sequer corresponde à integralidade da indisponibilidade registrada no resultado SISBAJUD de ID 136892392 da execução, que totalizou R$ 40.923,72. Demais disso, em continuidade à análise, observa-se que não foram apresentados extratos bancários completos do período anterior e posterior à constrição, comprovante atualizado do benefício, histórico de depósitos realizados pelo órgão previdenciário ou documentos capazes de esclarecer a composição e a origem do saldo. Tampouco vieram aos autos elementos demonstrativos de que os valores eram imediatamente utilizados para o custeio das despesas ordinárias da embargante. Soma-se a essas circunstâncias o fato de que a maior parcela do numerário, correspondente a R$ 40.336,34, foi classificada pelo SISBAJUD como depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Essa classificação, isoladamente, não afasta a possibilidade de que recursos de origem previdenciária tenham sido posteriormente aplicados, mas reforça a necessidade de demonstração documental da origem, da movimentação e da composição da reserva, prova que não foi produzida. À luz desse conjunto de elementos, a condição de aposentada não autoriza presumir que todo ativo financeiro mantido em nome da embargante provenha de proventos previdenciários. Desta feita, não demonstrado, na hipótese dos autos, o vínculo entre o benefício e as quantias efetivamente bloqueadas, deixa de incidir a proteção prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. Da proteção da reserva financeira até quarenta salários mínimos Afastada a impenhorabilidade fundada na natureza previdenciária, resta examinar a alegação autônoma de que o montante constrito, por ser inferior a quarenta salários mínimos, estaria protegido pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Estabelecida a possibilidade de exame da pretensão deduzida por Antonia Dalva, cumpre verificar se os valores alcançados pela ordem de indisponibilidade estão abrangidos pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Isso porque, a análise deve considerar não apenas o montante constrito, mas também a natureza da conta ou da aplicação financeira, a origem dos recursos e a demonstração concreta de que o numerário se destina à preservação do mínimo existencial da devedora ou de seu núcleo familiar. Assim, no que se refere ao inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, o texto legal declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. A controvérsia jurisprudencial formou-se, contudo, em torno da possibilidade de extensão dessa proteção a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento, depósitos a prazo e outras modalidades de aplicação financeira. Nesse contexto, ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.060/PR, sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu a proteção de quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em modalidade diversa da caderneta de poupança. A conclusão não decorreu, todavia, da mera circunstância de o valor se situar abaixo do limite legal. Naquele julgamento, assumiu especial relevância a constatação de que o numerário representava a única reserva financeira do devedor e se destinava à garantia de sua subsistência, ausentes elementos indicativos de abuso, má-fé ou fraude. A razão determinante do precedente, portanto, consistiu na preservação da função material desempenhada pelo numerário, independentemente do instrumento financeiro utilizado. A proteção foi reconhecida porque os valores constituíam reserva destinada à manutenção das necessidades essenciais do devedor, e não simplesmente porque estavam depositados em montante inferior a quarenta salários mínimos. Posteriormente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por unanimidade, o Recurso Especial nº 1.677.144/RS, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, delimitou com maior precisão o alcance dessa orientação, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório. O colegiado distinguiu a proteção conferida aos valores depositados em caderneta de poupança daquela aplicável às demais modalidades de depósito ou investimento. Segundo a compreensão firmada, a impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos incide automaticamente quando o numerário está depositado em caderneta de poupança. Diversamente, quando os valores são mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, cabe ao devedor demonstrar concretamente que o patrimônio financeiro constitui reserva contínua e duradoura destinada à preservação de seu mínimo existencial ou ao atendimento das necessidades essenciais de seu núcleo familiar. A distinção é relevante porque impede que a regra prevista para a caderneta de poupança seja aplicada de forma automática e indiscriminada a qualquer ativo financeiro inferior ao limite legal. Fora da modalidade expressamente indicada no art. 833, X, do Código de Processo Civil, a proteção depende da comprovação da função desempenhada pelo numerário, especialmente de que se trata de reserva de segurança formada e mantida para assegurar a subsistência do devedor. É precisamente nesse aspecto que o referido precedente apresenta aderência ao caso concreto. Conforme revelam as informações provenientes da ordem de indisponibilidade, a maior parte do numerário foi localizada em depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, modalidades diversas da caderneta de poupança. Quanto à quantia de R$ 587,38 encontrada na Caixa Econômica Federal, tampouco foi demonstrada a natureza da conta em que o saldo estava depositado. À vista dessas circunstâncias, a incidência da proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil dependia da demonstração de que os ativos constituíam efetiva reserva de segurança, formada de maneira contínua e duradoura e destinada à satisfação das necessidades essenciais de Antonia Dalva, o que exigia a apresentação de elementos capazes de revelar a origem, o processo de formação e a permanência da reserva financeira, além de evidenciar sua efetiva vinculação à preservação do mínimo existencial. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não foram apresentados extratos históricos, documentos relativos ao período de formação da reserva, informações sobre sua continuidade ou elementos capazes de demonstrar que os valores representavam a única disponibilidade financeira da devedora. Também não foram juntados dados que permitissem afastar a existência de outras fontes de renda ou de patrimônio aptas a assegurar sua subsistência. Além disso, a insuficiência probatória igualmente se verifica quanto à alegação de que os valores possuiriam origem previdenciária e estariam abrangidos pela proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, na medida em que a afirmação de Antonia Dalva de que a aposentadoria constitui sua única fonte de renda e de que suporta despesas permanentes com medicamentos não veio acompanhada de comprovantes de rendimentos, extratos aptos a identificar a origem dos créditos, prescrições médicas, recibos, notas fiscais ou outros documentos capazes de lhe conferir suporte objetivo. Assim, tanto a alegada natureza previdenciária do numerário quanto sua destinação à preservação do mínimo existencial permaneceram desacompanhadas de prova concreta. O simples fato de a quantia bloqueada ser inferior a quarenta salários mínimos não supre essa deficiência, sobretudo porque os ativos foram localizados, em sua maioria, em depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, e não em caderneta de poupança. Em continuidade à análise, registra-se que o Tema Repetitivo nº 1.285 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado para definir se a proteção até quarenta salários mínimos alcança valores mantidos em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Ainda não foi firmada, entretanto, tese vinculante sobre a matéria. Além disso, a determinação de suspensão relacionada ao tema restringe-se aos processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, bem como aos feitos em tramitação no próprio Superior Tribunal de Justiça, não alcançando o julgamento desta demanda em primeiro grau. Inexiste, portanto, impedimento ao exame imediato da controvérsia. Não havendo tese repetitiva definitivamente firmada, subsiste, para a solução do caso, a orientação colegiada mais recente da Corte Especial no Recurso Especial nº 1.677.144/RS, segundo a qual compete ao devedor demonstrar a função material de reserva destinada ao mínimo existencial quando os valores estejam mantidos fora de caderneta de poupança. Reunidas essas premissas, conclui-se que o simples fato de a quantia constrita ser inferior a quarenta salários mínimos não torna automaticamente impenhoráveis os ativos mantidos em depósito a prazo, títulos, valores mobiliários ou conta cuja modalidade não tenha sido identificada. Como Antonia Dalva não comprovou que o numerário possuía origem previdenciária nem que constituía reserva contínua, duradoura e destinada à preservação de seu mínimo existencial, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incidência das hipóteses previstas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Por essas razões, a pretensão de desconstituição da indisponibilidade deve ser julgada improcedente. Por fim, o pedido subsidiário formulado pelo embargado, consistente na preservação de penhora mensal correspondente a 10% dos proventos previdenciários, resta prejudicado. Isso porque não foi reconhecida a origem previdenciária dos valores já constritos e, diante da improcedência da pretensão de levantamento da indisponibilidade, permanece íntegra a constrição anteriormente efetivada, sem necessidade de substituição por desconto mensal sobre os rendimentos da devedora. 6. Das repercussões no processo executivo Estabelecida a possibilidade jurídica de manutenção da constrição, cumpre delimitar as providências a serem adotadas nos autos executivos. O documento de ID 214836770 registra ordens de transferência com a situação "não enviada", circunstância que não permite concluir que os valores tenham sido efetivamente transferidos para conta judicial. Também não há informação segura acerca da permanência integral dos ativos nas instituições financeiras, de eventual desbloqueio automático ou de movimentação superveniente. A presente sentença resolve a controvérsia relativa à impenhorabilidade, mas não autoriza presumir a existência atual do mesmo saldo nem a realização de transferência que não esteja documentalmente comprovada. Daí por que o prosseguimento da execução deverá ser precedido da verificação da situação atual das ordens SISBAJUD, evitando-se duplicidade de providências ou determinação de levantamento de numerário que não tenha ingressado em conta judicial. 6. Do Dispositivo ANTE O EXPOSTO, à luz dos documentos coligidos aos autos e visando ao regular prosseguimento do feito: REJEITO a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. à gratuidade da justiça e MANTENHO o benefício anteriormente deferido pela decisão de ID 188315309; EXTINGO, sem resolução do mérito, os embargos em relação a J G COMÉRCIO DE GÁS LTDA., no tocante ao pedido de desconstituição da indisponibilidade, por ausência de interesse processual e de legitimidade para pleitear direito alheio, com fundamento nos arts. 17, 18 e 485, VI, do Código de Processo Civil; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA DALVA DA SILVA DE SOUSA e, por conseguinte, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros identificados no ID 136892392 da Execução de Título Extrajudicial nº 0250247-87.2022.8.06.0001, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; CONDENO as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, globalmente, em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As verbas sucumbenciais serão suportadas na proporção de 50% por cada embargante, sem solidariedade, nos termos do art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil; SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; DETERMINO à Secretaria que retifique, caso as providências ainda estejam pendentes, o valor da causa para R$ 40.923,72, a informação relativa à gratuidade da justiça e a representação processual de Antonia Dalva da Silva de Sousa, em cumprimento às decisões de IDs 188315309 e 189648557; Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0250247-87.2022.8.06.0001; Após o traslado desta sentença, certifique-se, nos autos executivos, a situação atual das ordens SISBAJUD registradas no ID 214836770, especialmente quanto ao efetivo envio às instituições financeiras, à permanência da indisponibilidade e à existência de transferência para conta judicial; Confirmada a permanência dos ativos indisponíveis ou a existência de numerário depositado judicialmente, e inexistindo determinação suspensiva superveniente, adotem-se, no processo executivo, as providências correspondentes ao estágio efetivamente constatado, inclusive aquelas previstas no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a duplicidade de transferência; Não mais subsistindo a indisponibilidade e inexistindo depósito judicial, certifique-se a circunstância nos autos executivos e intime-se o exequente, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e requerimento pertinente ao regular prosseguimento da execução; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE estes embargos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito
