Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as disposições, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.