Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3002905-46.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: VITORIA CARNEIRO DE SOUSA Réu: REU: Enel Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SENTENÇA I. RELATÓRIO VITÓRIA CARNEIRO DE SOUSA ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Alegou ser titular da unidade consumidora nº 62829079 e ter identificado, em outubro de 2025, cobrança denominada ENEL X RESOLVE BASICO, no valor de R$ 21,10, inserida em sua fatura de energia elétrica. Afirmou não recordar ter contratado o serviço nem autorizado terceiro a fazê-lo. Requereu, em síntese, a resolução da relação jurídica impugnada, a restituição em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, apresentação de informações relativas ao início e à quantidade das cobranças e interrupção dos lançamentos futuros. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com expressa advertência à requerida para apresentação da documentação referente ao negócio jurídico controvertido. A ENEL apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva, sustentando atuar como mera agente arrecadadora dos valores referentes a produtos de terceiros. No mérito, afirmou a regularidade da contratação e juntou proposta de adesão. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica, reiterando a inexistência de contratação e sustentando que a requerida não teria comprovado autorização para as cobranças. Posteriormente, as partes foram expressamente intimadas para especificar, de modo concreto e fundamentado, as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado. A requerida informou não pretender produzir novas provas e requereu julgamento antecipado. A autora não formulou requerimento probatório específico destinado a questionar a autenticidade da proposta de adesão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado A controvérsia pode ser solucionada mediante a prova documental já produzida. A questão central consiste em verificar se houve autorização válida para a inclusão da cobrança denominada ENEL X RESOLVE BASICO na fatura da unidade consumidora da autora. A requerida apresentou documento especificamente destinado à comprovação desse fato. A autora, intimada para se manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretendia produzir, não formulou impugnação específica à autenticidade da assinatura nem requereu prova pericial. Não há, portanto, controvérsia técnica remanescente que exija instrução, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Da legitimidade passiva da ENEL A preliminar não merece acolhimento. Embora a requerida sustente que o serviço acessório é prestado por terceiro e que sua atuação se restringe à arrecadação dos valores, a cobrança questionada foi inserida na própria fatura de energia elétrica emitida pela concessionária. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 disciplina expressamente essa situação. O art. 633 condiciona a prestação e a cobrança de atividades acessórias ou atípicas à prévia solicitação do consumidor, formalizada por escrito ou por outro meio passível de comprovação, atribuindo à própria distribuidora a responsabilidade de comprovar essa solicitação, inclusive quando se trate de produto ou serviço de terceiro arrecadado na fatura. Logo, a ENEL possui legitimidade para responder pela regularidade da inserção e manutenção da cobrança em sua fatura, independentemente da discussão acerca de quem efetivamente executa o serviço acessório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará igualmente reconhece a relevância da participação da concessionária quando utiliza sua própria fatura para arrecadação de serviços acessórios. Na Apelação Cível nº 0200208-85.2022.8.06.0066, a 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgada em 24/09/2024, atribuiu à concessionária o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança inserida na fatura. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Do ônus da prova e da contratação do serviço acessório A relação existente entre as partes é consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço não significa, entretanto, responsabilidade automática. Permanece indispensável a demonstração de defeito na prestação do serviço e, quando alegada cobrança não autorizada, deve ser examinada a prova produzida acerca da manifestação de vontade do consumidor. No caso, a própria decisão inicial distribuiu dinamicamente o ônus probatório e determinou que a requerida apresentasse a documentação referente à contratação controvertida. A autora cumpriu o encargo probatório inicial que lhe competia ao juntar fatura contendo a cobrança ENEL X RESOLVE BASICO. Cabia, então, à requerida comprovar que havia solicitação prévia e autorização para o lançamento. E desse ônus a ENEL se desincumbiu. À página 89 do arquivo processual consta a proposta de adesão física, datada de 31/12/2024, na qual estão registrados o nome de VITÓRIA CARNEIRO DE SOUSA, seus dados pessoais, endereço e a unidade/cliente nº 62829079, coincidente com aquela discutida na ação. No formulário encontra-se assinalada a opção correspondente ao produto Enel X Resolve Básico, além da autorização para cobrança por meio da conta de energia, havendo assinatura no campo destinado ao titular. O documento encontra-se acompanhado da identificação pessoal da consumidora. Não se trata, portanto, de mera tela sistêmica unilateral ou de registro interno desacompanhado de elemento externo de confirmação. Trata-se de instrumento físico individualizado e diretamente vinculado à consumidora e à unidade objeto da demanda. A autora teve oportunidade específica para impugná-lo. Entretanto, na réplica, em vez de afirmar que a assinatura seria falsa, que não lhe pertenceria ou que o documento teria sido adulterado, sustentou que a requerida não teria apresentado contrato ou proposta assinada. A afirmação não corresponde ao conteúdo dos autos, pois a proposta de adesão havia sido juntada juntamente com a defesa. A réplica contém, inclusive, inconsistências formais que revelam utilização de fundamentação genérica, com referência a número de processo diverso e, nos pedidos finais, a produtos diferentes daquele discutido na presente demanda. Isso, porém, não conduz à rejeição da peça, servindo apenas para demonstrar que não houve impugnação concreta da autenticidade do documento efetivamente juntado neste processo. A distinção é juridicamente relevante. O art. 429, II, do CPC atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar a autenticidade quando esta for impugnada. No mesmo sentido, o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, julgado pela Segunda Seção no REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 24/11/2021, firmou a tese de que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato apresentado pela instituição ré, cabe a esta demonstrar sua autenticidade. O precedente pressupõe, portanto, uma impugnação efetiva da assinatura. Aqui, esse pressuposto não ocorreu. Além disso, após a réplica, houve nova e expressa determinação judicial para que as partes indicassem concretamente as provas pretendidas, com advertência de julgamento antecipado. Não houve requerimento de perícia grafotécnica pela autora. Não cabe determinar de ofício uma perícia para suprir controvérsia sobre autenticidade que a própria parte interessada não instaurou oportunamente, sobretudo depois de lhe ter sido concedida oportunidade específica para requerer a prova. O caso também se distingue substancialmente da Apelação Cível nº 0200208-85.2022.8.06.0066, antes mencionada. Naquele julgamento, a conclusão desfavorável à concessionária decorreu justamente da ausência de documento comprobatório da contratação ou autorização. Aqui ocorre o inverso: foi apresentada proposta escrita, individualizada e assinada. Consequentemente, tenho como comprovada, para os fins desta demanda, a solicitação exigida pelo art. 633 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Não há fundamento, portanto, para declarar ilegítimas as cobranças pretéritas demonstradas nos autos. 4. Do pedido de cancelamento da cobrança Conclusão diversa incide sobre a manutenção futura do serviço na fatura. A validade da contratação originária não impede que o consumidor manifeste posteriormente sua intenção de cancelar a cobrança acessória. O art. 635 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 assegura ao consumidor a possibilidade de solicitar à distribuidora, a qualquer tempo, o cancelamento das cobranças de atividades acessórias lançadas na fatura, sem que a providência dependa de anuência prévia do terceiro prestador do serviço. A própria regulamentação mantém os canais da distribuidora disponíveis para essa finalidade. A petição inicial contém manifestação inequívoca de vontade nesse sentido. Assim, embora não exista fundamento para desconstituir retroativamente a contratação, deve ser assegurado o cancelamento prospectivo da cobrança na fatura de energia, caso ainda esteja ativa. Tal providência se limita ao meio de cobrança administrado pela ENEL. Não importa declaração sobre eventual relação jurídica autônoma mantida diretamente com empresa terceira responsável pela prestação material do serviço, que não integra a presente demanda. Não há necessidade, neste momento, de fixação de multa diária, inexistindo notícia de resistência ao cumprimento de comando judicial específico. Eventual descumprimento poderá justificar adoção posterior de medidas coercitivas. 5. Da restituição dos valores A repetição do indébito pressupõe cobrança indevida. Reconhecida a existência de proposta válida e de autorização para cobrança do ENEL X RESOLVE BASICO, inexiste pagamento indevido relativamente às parcelas pretéritas demonstradas no processo. Consequentemente, não há direito à restituição simples ou em dobro. Igualmente, não há nos autos faturas posteriores que demonstrem eventual cobrança realizada após efetiva operacionalização do pedido de cancelamento, razão pela qual não é possível condenar a requerida à restituição de valores futuros ou não comprovados. O pedido deve ser rejeitado. 6. Dos danos morais Também não se configura dano moral indenizável. A pretensão indenizatória foi construída sobre a premissa de que a requerida teria inserido cobrança sem qualquer manifestação de vontade da consumidora. Essa premissa não se confirmou. A documentação produzida comprova autorização para cobrança, não havendo demonstração de negativação, interrupção indevida do fornecimento, constrangimento, exposição pública ou outra repercussão autônoma capaz de caracterizar lesão extrapatrimonial. Ausente conduta ilícita quanto às cobranças pretéritas, inexiste dever de indenizar. 7. Do pedido de informações sobre as cobranças A autora requereu que a requerida informasse quando os descontos teriam iniciado, a quantidade de lançamentos realizados e o valor total. O pedido foi formulado como providência instrumental à pretensão de restituição dos valores que a autora reputava indevidos. Como a contratação e a autorização para cobrança foram demonstradas e a pretensão restituitória é improcedente, não subsiste utilidade concreta para impor obrigação autônoma de elaboração de demonstrativo com finalidade exclusivamente voltada à quantificação de indébito inexistente. Não foi alegada, ademais, negativa administrativa específica de acesso a informação que constituísse causa autônoma de pedir. O pedido, portanto, não comporta acolhimento. 8. Da litigância de má-fé A requerida requer a condenação da autora por litigância de má-fé. O pedido não procede. A improcedência de pretensão judicial, mesmo quando confrontada por documento posteriormente apresentado pela parte adversa, não caracteriza automaticamente qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. A petição inicial afirmou que a autora não recordava ter realizado a contratação. Embora a prova produzida tenha sido suficiente para afastar sua pretensão, não há elementos seguros de que a consumidora tenha deliberadamente alterado a verdade dos fatos, utilizado o processo para objetivo ilegal ou agido conscientemente de forma temerária. As inconsistências existentes na réplica demonstram deficiência na elaboração da manifestação processual, mas, isoladamente, não permitem imputar à parte a conduta subjetivamente reprovável necessária à aplicação da sanção. Rejeito o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, em extensão mínima, nos seguintes termos: A) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ; B) RECONHEÇO, para os fins desta demanda, a regularidade da autorização apresentada para cobrança do serviço ENEL X RESOLVE BASICO na unidade consumidora nº 62829079 e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência ou invalidade pretérita da contratação e das cobranças demonstradas nos autos; C) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição simples ou em dobro dos valores pretéritos cobrados a título de ENEL X RESOLVE BASICO; D) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; E) DETERMINO à requerida que, caso a cobrança ainda permaneça ativa, cesse a inclusão do serviço ENEL X RESOLVE BASICO nas faturas da unidade consumidora nº 62829079, relativamente às faturas emitidas após sua intimação desta sentença, independentemente de autorização da empresa responsável pela prestação material do serviço; F) ESCLAREÇO que a determinação constante do item anterior se restringe à cobrança realizada na fatura de energia elétrica e não produz decisão sobre eventual relação contratual autônoma mantida com terceiro que não integre o polo passivo; G) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de apresentação de demonstrativo acerca da quantidade e do valor global das cobranças pretéritas; H) REJEITO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Considerando que a requerida decaiu apenas quanto ao cancelamento prospectivo da cobrança, enquanto foram rejeitadas as pretensões centrais de invalidação da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais, reconheço que a ENEL sucumbiu em parte mínima do pedido, incidindo o art. 86, parágrafo único, do CPC. Condeno, portanto, a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JÚNIOR Juiz de Direito
