Ementa
Ante o exposto, reconhecendo a natureza intransmissível da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória concedida no Id. 221360583. Cancelem-se eventuais expedientes de citação ou de cumprimento ainda pendentes. Caso a decisão tenha sido encaminhada ao Estado do Ceará ou à Secretaria da Saúde, comunique-se imediatamente o falecimento da autora e a revogação da ordem de fornecimento. Se o equipamento já tiver sido disponibilizado mediante cessão de uso ou comodato, fica autorizado ao ente público providenciar seu recolhimento. Sem condenação em custas, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando que não houve formação efetiva do contraditório nem atuação processual da representação judicial do requerido. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001063-94.2026.8.06.0053 REQUERENTE: LUIZA DIAS DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Assunto: [Fornecimento de insumos] SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LUIZA DIAS DE AZEVEDO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o fornecimento de aparelho domiciliar destinado à aspiração de secreções das vias aéreas. Por despacho de Id. 203027961, determinou-se a emenda da petição inicial para apresentação de documentação médica atualizada. A parte autora apresentou relatório médico circunstanciado e, posteriormente, por meio da manifestação de Id. 221400892, comunicou seu falecimento e requereu a extinção do processo, juntando a respectiva certidão de óbito no Id. 221400899. Quando os autos já se encontravam conclusos, foi proferida a decisão de Id. 221360583, por meio da qual se deferiu parcialmente a tutela provisória e se determinou ao Estado do Ceará o fornecimento do equipamento no prazo de trinta dias. Na petição de Id. 222356528, o patrono reiterou a notícia do falecimento e o pedido de arquivamento, esclarecendo que a comunicação anterior possivelmente não havia sido visualizada em razão de o processo já se encontrar concluso. É o relatório. Decido. A certidão de óbito de Id. 221400899 comprova que LUIZA DIAS DE AZEVEDO faleceu em 22 de junho de 2026, portanto antes da decisão interlocutória de Id. 221360583. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, o falecimento de uma das partes enseja sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observando-se o procedimento previsto no art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma. Essa regra, contudo, pressupõe que o direito material discutido admita transmissão. No caso, a pretensão limita-se ao fornecimento de aspirador domiciliar destinado exclusivamente ao cuidado da saúde da autora. Trata-se de prestação personalíssima, vinculada às necessidades clínicas individuais da paciente e desprovida de conteúdo patrimonial autônomo que possa ser transmitido ao espólio ou aos herdeiros. O falecimento tornou impossível e destituído de utilidade o cumprimento da obrigação, não havendo interesse processual remanescente nem providência que possa beneficiar os sucessores. Mostra-se desnecessária, portanto, a suspensão do processo para habilitação, incidindo diretamente a hipótese prevista no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. A tutela provisória deferida no Id. 221360583 foi proferida após o falecimento, em momento no qual a prestação já não poderia produzir o resultado material pretendido. Impõe-se, por conseguinte, sua revogação, com o imediato cancelamento dos expedientes destinados ao fornecimento do equipamento. Ante o exposto, reconhecendo a natureza intransmissível da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória concedida no Id. 221360583. Cancelem-se eventuais expedientes de citação ou de cumprimento ainda pendentes. Caso a decisão tenha sido encaminhada ao Estado do Ceará ou à Secretaria da Saúde, comunique-se imediatamente o falecimento da autora e a revogação da ordem de fornecimento. Se o equipamento já tiver sido disponibilizado mediante cessão de uso ou comodato, fica autorizado ao ente público providenciar seu recolhimento. Sem condenação em custas, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando que não houve formação efetiva do contraditório nem atuação processual da representação judicial do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JÚNIOR Juiz de Direito
